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O Departamento de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, na edição do dia 14 deste mês, a relação de precatórios que serão levados para a realização de acordo direto com o Estado de Goiás, durante a 10ª Semana Nacional da Conciliação, de 23 a 29 deste mês.
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A Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, mas a prefeitura de Aparecida de Goiânia já iniciou, nesta segunda-feira (16), a negociação de débitos com município. Serão oferecidos descontos até 90% em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. As dívidas poderão ser parceladas de 6 a 12 vezes. Quem optar em pagar em 6 vezes terá 70% de desconto e, em 12 vezes, o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.
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Lançado em agosto deste ano em uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o Projeto Escuta, implantado na comarca de Cavalcante, tem o objetivo de conscientizar a população acerca da proteção da criança e do adolescente contra o abuso sexual e fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas desse abuso.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, manteve condenação ao ex-vereador de Acreúna, Leandro Alves Filisbino; sua mulher, Adriana Silva de Jesus, e o ex-diretor do Departamento de Obras do Município, José Dionísio de Souza, por ato de improbidade administrativa. Consta dos autos que José autorizou servidores a prestarem serviço numa reforma na residência do casal.
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