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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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O Município de Goiânia terá de conceder aumento de 22,22% no salário de aposentados e pensionistas da Rede Municipal de Ensino, conforme a Lei Municipal nº 9.136/2012. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), para reformar sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia.
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A Celg terá de indenizar Luciene Maria da Costa Campos e Anízio Pereira Borba pela morte de seu filho, por eletroplessão ao encostar em uma cerca energizada por um cabo de energia que se rompeu. A empresa deverá indenizá-los em R$ 150 mil, por danos morais, em R$ 5.257,76, por danos materiais, e pagar pensão no valor de dois terços do salário-mínimo, a partir da época em que seu filho completaria 14 anos, até o dia em que atingiria 25 anos.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu nesta sexta-feira (13) o diretor do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, Brasílio Caldeira Brant, que veio propor a otimização da integração eletrônica dos dados dos processos criminais do Judiciário goiano com o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), gerida pelo Departamento da Polícia Federal, através deste instituto. O desembargador-presidente deu total apoio à iniciativa e autorizou a Diretoria de Informática do TJGO a proceder estudos para acelerar a sua implantação, por entender que este sistema é absolutamente necessário.
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