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Um mototaxista de Mineiros poderá renovar sua licença na Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município mesmo sem apresentar a certidão criminal negativa. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros, que determinou à secretaria a renovação do alvará para o mototaxista.
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O Mutirão de Negociação Fiscal, realizado em parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia, termina nesta sexta-feira (9). Cidadãos que tenham débitos municipais em aberto, ajuizados ou não, têm até as 18 horas para procurar o Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila, para ficar com a situação em dia.
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O pagamento dos vencimentos de servidores do Poder Judiciário e subsídios de magistrados, ativos e inativos, com saldo de salário acima de R$ 3,5 mil, será feito hoje, ao longo do dia. A informação é da Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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Os grupos reflexivos, que reúnem homens incursos na Lei Maria da Penha para atendimento psicossocial, vai ser tema de exposição durante o 7º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, entre os dias 18 e 21 de novembro, em Foz do Iguaçu, Paraná. A apresentação da experiência bem-sucedida fica a cargo do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal. Acompanham o magistrado no evento os juízes Vítor Umbelino Soares Júnior e William Costa Mello, dos Juizados Especiais de Rio Verde e de Goiânia.
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