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Ivan Roberto Bento e Robério Franco de Oliveira terão de pagar multa por permitirem a presença de adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis em seus bares. Ivan terá de pagar cinco salários mínimos pela presença de 16 adolescentes em seu bar, por volta das 5h45 do dia 7 de junho de 2014, e, Robério, três salários mínimos pela presença de menores que consumiam bebidas alcoólicas no estabelecimento.
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O Mutirão de Negociação Fiscal, realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia, deve receber nesta sexta-feira (2) os maiores devedores de impostos municipais. Na lista, figuram empresas concessionárias de serviço público, instituições bancárias, construtoras e faculdades.
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A comarca de Cachoeira Dourada recebeu, nesta quinta-feira (1°), o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para os trabalhos, foram designadas cerca de 110 audiências referentes a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e idade, salário-maternidade e amparo social por deficiência (Loas). Com isso, passaram pelo fórum local, durante todo o dia, cerca de 350 pessoas entre partes, testemunhas e advogados. A iniciativa tem como objetivo tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas, no caso, previdenciárias.
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O município não tem o dever de indenizar se o motorista deixa de observar as regras básicas do cruzamento na via pública. Com esse posicionamento, o juiz substituto em segundo grau Marcus Ferreira da Costa negou pedido de indenização a uma motorista que pretendia ser ressarcida pela prefeitura de Aparecida de Goiânia em razão de um acidente ocorrido dentro da cidade entre seu veículo Corsa Milenium e um Palio, na Rua Federico o Grande, no sentido sul/norte, em julho de 2012.
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