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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu três mandados de injunção (processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram) para que o Governo Estadual conceda a data-base dos anos de 2007 a 2010. Dois votos foram de relatoria do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o outro, do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. As ações foram impetradas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola (Sindiagri) e por um grupo livre de servidores estatutários.
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Com o objetivo de dar celeridade nos julgamentos e consolidar os princípios que nortearam a criação dos juizados, foi firmado um esforço conjunto, durante reunião nessa quarta-feira (30), entre a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), utilizando recursos do Programa Atualizar e com apoio da Diretoria do Foro de Goiânia para antecipar as pautas de audiências do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia.
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Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram até a vida adulta, motivo pelo qual ajuizou ação para retificação de seu registro, deferida, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para o relator do processo, desembargador Itamar de Lima (foto), a autora da ação tem direito à felicidade.
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Cumprindo resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a partir desta quinta-feira (1º), começa o rodízio de seis meses dos juízes que atuam nas Varas dos Crimes Dolosos Contra a Vida em Goiânia.
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