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A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a arcar com internação em clínica psiquiátrica de um beneficiário por tempo indeterminado. Antes, o plano de saúde havia, apenas, autorizado o tratamento pelo prazo máximo de 30 dias, sob alegação de falta de previsão contratual. Contudo, mediante ação ajuizada pelo paciente, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) julgou como abusiva a restrição imposta ao segurado.
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Nesta quarta (29) e quinta-feira (30), equipe do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJTO) visitaram a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) para conhecer o Sistema do Selo Eletrônico, Portal Extrajudicial, Sistema Controle, Sistema de Combate à Fraude, dentre outros sistemas.
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A ministra Nancy Andrighi, que visitaria nesta quinta-feira (1º) o Mutirão de Negociação Fiscal, não poderá comparecer ao evento, realizado no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a Prefeitura de Goiânia, o Mutirão de Negociação Fiscal deve atender mais de 30 mil pessoas até seu último dia, no domingo (4). Na sexta-feira (2), o foco do mutirão será os 30 maiores devedores de impostos municipais. Na lista, estão concessionárias de serviço público, bancos e outras empresas.
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O Residencial Lyceu Ltda. foi condenado a outorgar escritura pública de compra e venda de dois apartamentos a Joaquim Martins da Silva Júnior, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Ele também terá de restituir o valor de R$ 45.500,00, correspondente ao valor cobrado a mais pelos apartamentos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho (foto), negando agravo regimental interposto pelo condomínio.
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