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Os editais que não forem extratados no Sistema de Primeiro Grau (SPG), exceto os do Processo Judicial Eletrônico (Projudi), não serão, em breve, publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Conforme explicou a diretora da Divisão de Publicações Oficiais Eletrônicas e Jurisprudenciais, Cláudia Vasconcellos Lemes, a medida visa coibir a publicação de editais ilegíveis, que dificultam a compreensão dos documentos publicados.
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A criação de um sistema informatizado que tenha capacidade para o fornecimento de dados estatísticos do judiciário nacional sobre o perfil das vítimas, dentre outras informações que possam subsidiar com maior eficiência as políticas públicas de prevenção, está entre as propostas contidas na Carta da 9ª Jornada da Lei Maria da Penha.
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Sob a coordenação da juíza Aline Vieira Tomás, o 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Anápolis (Faculdade Anhanguera) efetivou, somente nesta quarta-feira (12), 193 audiências de conciliação em processos de DPVAT, que estão em tramitação nas varas cíveis de Anápolis.
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Empresas não podem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de municípios inadimplentes. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, reformou sentença do juízo de Caiapônia e determinou que a Celg Distribuição S.A. (Celg D) restitua o valor do imposto retido entre dezembro de 1993 a dezembro de 2000 ao município de Doverlândia. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira (foto).
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