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O Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. terá de indenizar Marcelo Lopes de Souza em R$ 12.630,00, a título de danos materiais, devido a uma fraude em transação. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia.
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A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil à Master Empreendimentos Urbano Ltda pelo descumprimento da liminar que suspendeu a cobrança indevida aos consumidores que utilizam o estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva, de sua propriedade. Além do direito de permanecer no local por 10 minutos sem pagar, esse tempo de tolerância deve constar nos tickets entregues na entrada, conforme estabelece ordem judicial anterior que fixou prazo de 24 horas para cumprimento da medida.
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Diramira Divina Andrade Silva, de 55 anos, contratou um frete e pagou 400 reais, cujo pagamento foi parcelado em quatro vezes, para conseguir se aposentar nesta quarta-feira (4), no fórum da comarca de Aragarças, onde está sendo realizado o Projeto Acelerar - Mutirão Previdenciário. A audiência foi presidida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, que concedeu a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 60 dias, a Diramira.
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A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, decretou a prisão temporária, por cinco dias, dos advogados Alex Alves Ferrari e Alan Alves Ribeiro e de Janete Leite Ribeiro e Ana Maria Ferrari, por suposta organização criminosa. O grupo é investigado por aplicar golpes, há pelo menos 17 anos, por meio da abertura de contas bancárias e de empresas, bem como a realização de transações comerciais, com a utilização de documentos falsos.
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