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Compete somente à União estipular regime de horas das profissões, e os municípios, mesmo que já tenham regulado jornada diversa a seus servidores, devem se submeter à legislação federal. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Prefeitura de Ivolândia a pagar as horas extras de uma fisioterapeuta concursada. Na normativa federal, a jornada de sua profissão é de 30 horas, mas, segundo o edital do certame prestado e lei municipal, ela teria de cumprir 40 horas. O voto, acatado à unanimidade pelo colegiado, foi redigido pelo desembargador Itamar de Lima (foto).
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O Condomínio Edifício Salsalito, localizado no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal de moradores que foi impedido de entrar no prédio por estar inadimplente com as taxas mensais de manutenção. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury (foto) , que considerou ilícita e abusiva a forma de cobrança.
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O desembargador Olavo Junqueira foi empossado, nesta quarta-feira (4), como presidente da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2015-2017. O magistrado afirmou ter sido uma honra contar com os votos do colegiado e que fará o possível para não decepcioná-lo como presidente. “Aumenta mais a responsabilidade, mas assumo com muita humildade. Sei também que poderei ter a colaboração de todos”, enfatizou. O desembargador assume a presidência da 2ª Seção Cível no lugar do desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
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Será realizada em Aragoiânia, nesta quarta-feira (4), a primeira edição de 2015 do Projeto Justiça Itinerante. Na sexta-feira (6), será a vez de Abadia de Goiás receber a ação. O projeto foi idealizado pela juíza Rita de Cássia Rocha Costa e consiste em levar o Judiciário às cidades que fazem parte da comarca de Guapó, pelo menos uma vez ao mês.
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