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Foi mantida a obrigação do Estado de Goiás de reformar o prédio em que funciona o 16º Distrito Policial. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto) e manteve sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
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Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes reformou sentença do juízo da comarca de Anápolis, para condenar a operadora de telecomunicações Brasil Telecom S/A a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente nas faturas da Midway International Labs Ltda. Terá de pagar também multa no valor de R$30.250,00 à Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon), imposta por meio de processo administrativo instaurado após reclamação feita pela empresa.
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A Celg Distribuição S/A foi condenada a indenizar noivos por causa do interrompimento de energia elétrica durante festa de casamento na cidade de Catalão. O casal receberá R$ 15 mil por danos morais e, ainda, será ressarcido em R$ 200, valor gasto com o transporte de um gerador para suprir parte do fornecimento de luz. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto (foto) da 2ª Vara Cível da comarca.
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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Escher, representa, nesta terça-feira (20), o desembargador-presidente, Ney Teles de Paula, na solenidade de passagem de comando da base administrativa do Comando de Operações Especais (COE).
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