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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, negou recurso interposto pela Pite S/A contra alvará judicial do arrendamento de bens da massa falida da Central Energética de Itapuranga Ltda (Ceil), por não possuir legitimidade para recorrer como terceira prejudicada. A relatoria é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança a Nayara Aparecida Alves Nascimento, para que ela tenha acesso gratuito aos medicamentos utilizados no tratamento de câncer. De acordo com o relator do processo, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, o direito à saúde está amparado constitucionalmente e não pode ser vetado por questões técnicas e burocráticas.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve, nesta quinta-feira (5), habeas corpus concedido ao cartorário Maurício Sampaio. Em seu voto, o desembargador Itaney Francisco Campos (foto), que havia pedido vistas do processo há uma semana, acatou parcialmente o pedido do Ministério Público para que fosse reavaliada concessão do benefício.
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Idealizada pela juíza Marli Naves (fotos) e por membros do Conselho Comunitário para Execução Penal a sede da delegacia de Vianópolis foi inaugurada na sexta-feira (30). A nova delegacia foi construída com recursos próprios e multas aplicadas pelo Poder Judiciário.
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