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O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, determinou a anulação dos efeitos da advertência e suspensão impostos ao funcionário público Marcionil José da Silva, sob pena de multa diária de 200 reais em caso de descumprimento.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugurou, na manhã desta quinta-feira (5), o posto de saúde do Poder Judiciário, localizado no 3º andar do Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis. O Tribunal já oferece um Centro Médico na Rua 101, no Setor Oeste.
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O juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Jataí, aplicou, nesta terça-feira (3), medida socioeducativa de internação de até três anos às menores responsáveis pela morte da estudante Bianca Pazinatto, de 18 anos, em 29 de julho. Este é o prazo máximo de internação permitido pelo Estatuto da Infância e Juventude (ECA).
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Utilizada desde abril deste ano pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) a metodologia de controle e fiscalização mensal dos processos de presos provisórios recolhidos há mais de cem dias será replicada no 3º Mutirão Carcerário, que terá início na próxima segunda-feira (9), às 9 horas, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal). O projeto está sob a coordenação do juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO.
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