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Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassou sentença que homologou acordo de negativa de paternidade e determinou o cancelamento do registro de nascimento de um menor, com a exclusão do nome do pai e dos avós paternos, e, ainda, a retirada do sobrenome do pai.
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O desembargador Carlos Escher, no ato representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu comitivas de Goianira e Goiatuba na tarde desta terça-feira (23). A primeira, pleiteou a elevação do nível da comarca, que é inicial, para intermediária, além da contratação de mais servidores já que, atualmente, há 14 em exercício. Goiatuba, por sua vez, reiterou pedido de criação de nova vara cível e o aumento no número de escreventes da comarca, que conta com 10,5 mil processos em tramitação.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reduziu pena imposta a pai acusado de atentado violento ao pudor contra os próprios filhos. A condenação de J.B.S foi fixada em 9 anos, 2 meses e 25 dias, em regime fechado.
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O desembargador Zacarias Neves Coelho assumiu, na segunda-feira (22), o cargo de juiz-membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). O novo juiz substituto foi eleito pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em votação secreta realizada no dia 12 de junho, para ocupar a vaga de 2º substituto, na classe dos desembargadores. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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