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A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realizou nesta quinta-feira (30) audiência pública e iniciou a regularização fundiária urbana de Cavalcante. A ação se faz necessária porque, atualmente, nenhum morador da área urbana da cidade possui escritura de seu imóvel. O processo de regularização conta com a parceria da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Ministério Público Estadual (MP-GO) e Prefeitura e a estimativa é de que 5 mil lotes sejam regularizados.
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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou o advogado José Antônio Tavares a quatro anos de reclusão, em regime aberto, por estelionato e uso de documento público falso. Como a pena não ultrapassa quatro anos, ela foi substituída por uma restritiva de direito. José Antônio deverá executar neste período tarefas gratuitas durante uma hora por dia, sete dias por semana, em local a ser designado pelo Setor Interdisciplinar Penal (SIP). Além disso, ele terá de pagar o equivalente a dez salários mínimos em favor do Projeto Justiça Terapêutica.
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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, Jeronymo Pedro Villas Boas, negou mandado de segurança para internação de Maria da Silva Barros, que está em tratamento no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer). O mandado foi impetrado pela defensoria pública do Estado de Goiás contra ato omissivo da Secretaria municipal de Saúde, que se negava a fornecer vaga para a realização de cirurgia no quadril direito da paciente, no Crer.
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Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Francisco Vildon José Valente reformou decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo para determinar que Zanderlan Bernardes do Carmo conste da lista de aprovados no concurso para o cargo de guarda do município. Ele passou em duas das três etapas do certame, mas foi reprovado num exame psicotécnico.
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