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À unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir a possibilidade ou impossibilidade jurídica da cumulação do Adicional de Incentivo Funcional com o Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade para servidores municipais de Goiânia atuantes nas Centrais de Atendimento ao Público. O pedido para uniformização de entendimento sobre o tema foi do Município de Goiânia, que defende a impossibilidade de acumulação.
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, torna público o edital de chamamento público para a candidatura de juízas e de juízes federais e de Direito da Justiça estadual para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos gabinetes da Terceira Seção do STJ, nos termos da Resolução STJ n.º 16/2024 e da Instrução Normativa STJ n.º 13/2025. O prazo para inscrição se encerra na próxima sexta-feira (20).
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Programa Justiça Plural e do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, promove na próxima quinta-feira (20), das 9 às 19 horas, o webinário “Construindo Equidade: Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial no Atendimento às Mulheres”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás designou três desembargadores para atuarem no Plantão Judiciário em Segundo Grau, no período de 19 a 26 de março. Para os feitos de competência exclusiva do Órgão Especial, foi indicado o desembargador Nicomedes Domingos Borges (Decreto Judiciário nº 1.434/2025). Nas demais questões da justiça do primeiro grau, o desembargador Fernando de Castro Mesquita, com atuação na Unidade 1; e o desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, responsável pela Unidade 2 (Decreto Judiciário nº 1.435/2025).
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