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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
Órgão Especial fixará tese sobre validade ou não de intimação feita exclusivamente em diário oficial
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À unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Gilberto Marques Filho, e instaurou Incidente de Assunção de Competência para fixar tese sobre a nulidade, ou não, da intimação publicada exclusivamente pelo Diário Oficial de Contas, ou seja, sem intimação pessoal. Com isso, ficarão suspensos, até o julgamento do incidente, todos os recursos que tratem do mesmo tema.
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Em uma ação integrada ao mutirão para a expedição de alvarás no próximo mês de agosto, mês da advocacia, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Departamento de Precatórios, divulgou a lista de credores habilitados a receber precatórios. Mais de R$ 170 milhões estão disponíveis para o pagamento de 1.530 credores habilitados para acordos diretos.
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No início da tarde desta segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, abre a programação da última semana do “Mês da Presidência em Cavalcante”, como parte do “Projeto Raízes Kalungas- Justiça e Cidadania”, idealizado por ele. Duas visitas marcam o início da programação desta semana, sendo a primeira à sede da Prefeitura de Cavalcante, às 14h, e, em seguida, às 14h30, Carlos França fará visita ao imóvel onde será construída a nova sede do fórum local. Veja a programação.
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O juiz substituto em segundo grau Rogério Carvalho Pinheiro vai substituir o desembargador Sival Guerra Pires na 2ª Câmara Criminal e na 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de 19 a 23 de agosto, durante o usufruto de compensação por dias trabalhados em plantão ( Decreto Judiciário nº 3.154/2024). (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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