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A juíza Natácia Lopes Magalhães, titular da 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) de Itumbiara torna público para conhecimento a abertura do Edital nº 01/2024, que visa à destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou como pena restritiva de direitos.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na sessão ordinária sob a presidência do desembargador Carlos França, nesta quarta-feira (10), aprovou a alteração da Resolução TJGO nº 157/2021, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário.
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O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (GMF-GO), desembargador Fernando de Mello Xavier, conduziu, nesta quarta-feira (10), inspeções em cinco unidades prisionais de Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental e Luziânia. A inspeção segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visa verificar as principais necessidades dos detentos e da administração dos presídios.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10), uma atualização no seu Regimento Interno com a Emenda Regimental nº 003/2024. Esta mudança ajusta a competência do Órgão Especial do TJGO para processar e julgar habeas corpus em situações específicas. A sessão foi conduzida pelo chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França.
A emenda modifica o artigo 15 do Regimento Interno. Com a nova regra, o Órgão Especial passa a ter também a função de julgar casos de habeas corpus que envolvem altas autoridades já sob sua jurisdição ou quando o pedido se relaciona com ações do Governador do Estado, desembargadores, membros da mesa diretora ou o Presidente da Assembleia Legislativa.
Esta alteração alinha o regimento interno do TJGO com o artigo 105 da Constituição Federal.
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