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As juízas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui e Roberta Wolpp Gonçalves, e o juiz Roberto Neiva Borges, representam o Poder Judiciário estadual no 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 29 de novembro a 1° de dezembro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
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O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, manteve sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para negar que o Estado de Goiás cobre tributos relativos à alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL)- Diferencial de Alíquota- conforme prevê o Decreto nº 9.104/2017, que diz ser constitucional a destinação do tributo na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária. O ministro, então, manifestou que o reconhecimento da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. O Diferencial de Alíquota – DIFAL surgiu para equiparar o imposto entre os estados, principalmente pelo grande crescimento das vendas pela internet.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) realizam processo seletivo por prova on-line para estágio de cursos de graduação e pós-graduação. As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico , no período de 29/11/2023 até as 12:00 horas (horário de Brasília) do dia 14/12/2023, incluindo sábados, domingos e feriados. A prova on-line será realizada gratuitamente no dia 19/12/2023, de 12:00 às 17:00 (horário de Brasília)
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Dando sequência às visitas técnicas, os integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizaram, na quarta-feira (29), visita ao Acampamento Novo Mundo, localizado às margens da BR-364, no Município de Jataí, distante 325 quilômetros de Goiânia. O encontrou foi liderado pela juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Soraya Fagury Brito, integrante da comissão que tem como coordenador o desembargador Anderson Máximo.
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