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Um ofício circular conjunto, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, determina que magistradas e magistrados analisem e julguem todos os Incidentes de Progressão de Regime, vencidos e a vencer, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), de modo a não deixar incidentes vencidos ao final de cada mês. O documento foi anunciado durante um webinário realizado na manhã desta segunda-feira (26), por meio da plataforma Zoom, para cerca de 130 participantes.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, anunciou, nesta sexta-feira (23), a abertura de edital de remoção para a 4ª Câmara Criminal, motivada pelo pedido de remoção do desembargador Fernando de Mello Xavier para a 3ª Câmara Criminal, sendo ele o único candidato inscrito. Esse pedido será analisado pelo Órgão Especial na sessão do dia 28 deste mês.
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A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi acionada extrajudicialmente para averiguar e solucionar um conflito decorrente da notícia de suposto abuso de poder econômico, crime ambiental e uso de policiais, para garantir a execução de desocupação às margens do anel viário de Rio Verde (GO-174/ BR-060) em frente a Cargil, onde mais de 15 famílias viviam e desenvolviam atividades comerciais.
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À unanimidade, a Primeira Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo, e negou provimento a apelação cível interposta pela Inovar Oeste SPE Ltda contra sentença de 1ª instância que declarou nula cláusula da Convenção do Condomínio Seven West Residencial que, instituída unilateralmente pela construtora, proprietária do empreendimento, previa taxa de condomínio menor, a si própria, em relação aos demais condôminos.
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