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Por meio do Grupo de Estudos Direito do Consumidor e e-commerce, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promove, no dia 20 de novembro (segunda-feira), às 9h30, no auditório da escola, palestra com o tema “Comércio eletrônico e proteção dos consumidores: regimes brasileiro e europeu”, com o professor Mário Ângelo Leitão Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito e Consumo e um dos precursores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, além de fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito e Consumo.
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O trabalho realizado pelos agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude de Caldas Novas foi reconhecido pelo Poder Legislativo local, em solenidade realizada na Câmara Municipal local nesta quarta-feira (8). A "moção de aplausos" é de autoria pelo vereador Claudinho Costa. Os profissionais são auxiliares do trabalho de Justiça infantojuvenil na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em ações de fiscalização, orientação e proteção.
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Os componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar que as associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressarem com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
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O Fórum da comarca de Pires do Rio estará fechado, nesta quinta-feira (9) em razão do feriado municipal em comemoração ao aniversário de fundação da cidade. Conforme o Decreto Judiciário nº 4.360/2023, neste dia estão suspensos o expediente e os prazos processuais.
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