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O juiz da Vara Criminal da comarca de Cidade Ocidental, Pedro Guarda, torna público para conhecimento dos interessados o Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos.
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A 4ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia, sob a presidência do juiz Antonio Fernandes de Oliveira, divulgou, nesta terça-feira (16), a relação de processos que serão submetidos a julgamento. As sessões vão ocorrer entre os dias 5 a 9 de fevereiro deste ano. Os júris populares serão realizados no auditório do Fórum Cível, localizado no Park Lozandes, em Goiânia.
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A 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis informa a abertura de processo seletivo para estagiários voluntários. O candidato que queira pleitear a vaga deve cursar Direito. O estágio pode ser realizado via teletrabalho, com carga horária de quatro horas diárias. Os interessados devem encaminhar currículo para o e-mail
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O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) divulga infográficos a respeito da emissão de documentos civis e contratação de pessoas egressas. O material, elaborado por meio do Programa Fazendo Justiça, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, conta com implantação em todas as unidades federativas, visando a emissão confiável de documentos civis, individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF/TJGO) atua como ponto focal no Estado, visando esclarecimentos e orientações quanto à efetivação da identificação civil e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás.
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