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O juiz da comarca de Porangatu, Vinícius de Castro Borges, autorizou a liberação de recursos do Fundo de Execução Penal da comarca para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangatu.
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Com 6.601 audiências realizadas em 28 comarcas e 1.808 sentenças proferidas em 2023, o Programa Justiça ativa vai atender neste mês de janeiro, nos dias 30 e 31 e 1º de fevereiro, a 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde. O Justiça Ativa concentra esforços para garantir celeridade na prestação jurisdicional, sobretudo nas varas criminais, em formato híbrido de audiências, para oferecer mais celeridade e eficácia.
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A juíza Bruna de Oliveira Farias, respondente da Vara Única de Serranópolis, torna público para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como condições de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos. Veja a Portaria
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Na data em que celebra seus 33 anos, a cidade de Castelândia, distrito judiciário da comarca de Maurilândia, recebeu um importante benefício para os seus moradores: o Posto Avançado do Poder Judiciário. A unidade inaugurada nesta terça-feira (16), e que irá facilitar o acesso aos serviços judiciais, é fruto de uma parceria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a prefeitura local.
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