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O juiz André Rodrigues Nacagami, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, condenou o Estado de Goiás à correção dos Editais n.º 002/2022 e 03/2022, publicados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a fim de que conste expressamente a reserva de vagas e a possibilidade de inscrição e concorrência de pessoas com deficiência, mediante adaptação das provas, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de mil reais, limitada a quantia de cem mil reais.
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Com o objetivo de reforçar e demonstrar publicamente o engajamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em promover políticas e ações no combate ao assédio moral e sexual e todos os meios de discriminação, foi criada uma Carta de Compromisso. O instrumento foi sugerido pela juíza auxiliar da Presidência, Marina Cardoso Buchdid.
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O Programa Pró-Júri está, nesta terça-feira (12), atendendo à 4ª Vara Criminal da da comarca de Rio Verde, 1ª Vara Criminal da comarca de Valparaíso de Goiás e 1ª Vara Criminal da comarca de Novo Gama. As atividades nestas unidades judiciárias estão sendo coordenadas, respectivamente, pelo juiz André Reis Lacerda, titular da 10ª Vara Criminal dos Crimes punidos com reclusão e detenção da comarca de Goiânia, e pelas juízas Cláudia Sílvia de Andrade, da 1ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás, e Joyre Cunha Sobrinho, da 1ª Vara de Novo Gama.
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As juízas substitutas em segundo grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa e Stefane Fiúsa Cançado Machado foram designadas para substituirem a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, de férias regulamentares de 30 dias, na 2ª Câmara Criminal e na Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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