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Os integrantes do Comitê Orçamentário e de Priorização ao 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário estadual realizaram, nesta quinta-feira (31), reunião ordinária com o objetivo de deliberar sobre demandas levantadas no 2º Encontro Regional do Comitê. Eles se reuniram com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo de Oliveira Dutra, e com a diretora de Obras do TJGO, Cybelle Saad.
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O Gabinete do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia informa o novo número de atendimento daquela unidade judiciária, o (62) 3236-3925.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, emitiu o ofício circular 805/2023, no qual recomenda às magistradas e aos magistrados do Poder Judiciário goiano que realizem o encaminhamento, via ofício, das vítimas à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Goiás (SEDS/GO). A indicação deve ser feita para o e-mail, fornecendo o nome completo e número do CPF das mulheres interessadas no Programa Goiás por Elas, para análise da SEDS/GO quanto à possibilidade de concessão do benefício previsto na Lei n° 21.812, de 14 de março de 2023.
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A Prefeitura de Goiânia foi condenada, na segunda-feira (28), para manter a higienização dos banheiros químicos e realizar a manutenção da limpeza, com lavatórios nos locais onde ocorram as feiras livres e especiais em Goiânia. A sentença foi da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que entendeu nos autos que a administração municipal está faltando com o dever de cuidar da limpeza e em fornecer boas condições sanitárias dos locais em que ocorrem as feiras da cidade, o que pode comprometer a saúde da população.
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