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O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, em sua edição desta quinta-feira (13), o Decreto Judiciário nº 2.432/2023, que dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do Mutirão Processual Penal neste Tribunal, entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023.
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Dentro de sua programação, elaborada para o mês de julho, o Programa Pró-Júri do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atende, nesta sexta-feira (14), a comarca de Santa Helena de Goiás, cuja coordenação dos trabalhos estará a cargo do juiz Heron José Castro Veiga, lotado nesta comarca. Também integram a relação das demais comarcas alcançadas pelo Decreto Judiciário nº 2.435/2023, Águas Lindas de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, Campos Belos, Luziânia, Maurilândia e Padre Bernardo.
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Em razão do feriado municipal de Ipameri, em se que comemora a Abertura Oficial da Exposição Agropecuária do município, fica suspenso o expediente presencial e os prazos processuais do Fórum da comarca de Ipameri, nesta quinta-feira (13).
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Os componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiram o voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a existência da insegurança jurídica no que diz respeito ao pagamento dos títulos condominiais provenientes de condomínios horizontais de lotes. A Turma vai decidir sobre a possibilidade de exequibilidade dos títulos.
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