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Os componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiram o voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a existência da insegurança jurídica no que diz respeito ao pagamento dos títulos condominiais provenientes de condomínios horizontais de lotes. A Turma vai decidir sobre a possibilidade de exequibilidade dos títulos.
Central de Conciliação do Segundo Grau: cinco processos são extintos em audiência na 3ª Câmara Cível
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Dentro do projeto Central de Conciliação do Segundo Grau e Apoio aos Gabinetes dos Desembargadores, implementado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi realizada, nesta quarta-feira (12), audiência de conciliação que encerrou cinco processos que tramitavam sob a relatoria do desembargador Anderson Máximo de Holanda. A audiência, realizada na sala de sessões da 3ª Câmara Cível, foi presidida pela conciliadora judicial Lilia Fernandes, servidora do Nupemec.
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O fórum da comarca de Goianésia não terá expediente forense nesta sexta-feira (14), em razão de feriado em homenagem ao ex-governador do Estado de Goiás, Otávio Lage de Siqueira. O feriado está previsto na Lei municipal nº 2.686, de 16 de setembro de 2003. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O reconhecimento de crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”; a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação desses direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares (Cts) e a redução dos índices de Trabalho Infantil, com ações específicas e alertas para a sociedade acerca dessa grave violação estão entre os principais avanços Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A opinião é da coordenadora adjunta da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juíza Célia Regina Lara.
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