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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) fixou tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir a legitimidade passiva dos mandados de seguranças relativos às promoções de oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador João Waldeck Félix de Sousa.
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A juíza Ana Paula de Lima Castro, da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Goianésia, concedeu liminar, em caráter antecedente, para determinar, no prazo máximo de 2 horas, o desbloqueio da GO-080, na altura da saída de Goianésia para Jaraguá, próximo ao Clube Campestre, sob pena de multa R$ 10 mil a cada pessoa identificada pela autoridade policial como participante da obstrução da rodovia, caso o movimento persista, bem como prisão daqueles que resistirem à ordem de liberação do livre trânsito na rodovia.
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A missa de Sétimo Dia em homenagem ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Homero Sabino de Freitas, será nesta quinta-feira (3), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, localizada na Av. Universitária, Praça Dom Manuel, S/N, Setor Central.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, convocou 61 plantonistas entre magistradas, magistrados, servidoras e servidores para atuarem no plantão judicial em primeiro grau de jurisdição e central de custódia, que começa às 19h01 desta segunda-feira (31) e vai até o dia 7 de novembro. A designação consta do Decreto Judiciário no 2.702/2022.
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