As Orientações Vinculantes constituem deliberações do Órgão Especial de caráter obrigatório para a magistratura de 1ª e 2ª instância deste Tribunal, na forma do art. 927, inciso V do Código de Processo Civil.
Orientações Vinculantes
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As Orientações Vinculantes constituem deliberações do Órgão Especial de caráter obrigatório para a magistratura de 1ª e 2ª instância deste Tribunal, na forma do art. 927, inciso V do Código de Processo Civil.