- Processo Paradigma: IAC n. 5125146-03.2023.8.09.0076
- Processo de Origem: 5713616-84.2022.8.09.0076
- Relator: Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
- Órgão Julgador: Órgão Especial
- Data da Admissão: 26/06/2023
- Data da Publicação do cancelamento da admissão: 11/12/2023
- Situação do Tema: Prejudicado/cancelado
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Questão submetida a julgamento:
Definir se o valor dos bens imóveis compõe ou não a base de calculo da taxa judiciária em ações de inventário.
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Observação:
Não há. - NUT CNJ: 8.09.1.000001