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  • Processo Paradigma: IAC n. 5125146-03.2023.8.09.0076
  • Processo de Origem: 5713616-84.2022.8.09.0076
  • Relator: Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 26/06/2023
  • Data da Publicação do cancelamento da admissão: 11/12/2023
  • Situação do Tema: Prejudicado/cancelado
  • Questão submetida a julgamento:
    Definir se o valor dos bens imóveis compõe ou não a base de calculo da taxa judiciária em ações de inventário.
  • Observação:
    Não há.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000001