• Processo Paradigma: IRDR nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Processo de origem: Recurso Inominado nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Relator: Dr. José Carlos Duarte
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 08/04/2019
  • Data da Publicação: 08/04/2019
  • Questão submetida a julgamento:
    Ofensa à dignidade do consumidor e obrigação de indenizar decorrente da veiculação de publicidade relativa a oferecimento de curso sem a titulação descrita.
  • Data de Julgamento do Tema: 16/03/20202
  • Data de Publicação do Acórdão: 16/03/2020
  • Situação do Tema: Acórdão Publicado (Aguardando julgamento dos ED)
  • Tese fixada:“O teor da súmula nº 11 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é aplicável para os cursos de farmácia/bioquímica oferecidos no Estado de Goiás, se veiculada a publicidade e atraído o cliente para o curso após a edição da resolução nº 514, de 25.11.09, do Conselho Federal de Farmácia e antes de sua revogação pela resolução nº 599, de 24.07.14, do mesmo Conselho, cumulativamente com a titulação nesse mesmo interregno.”
  • Referência legislativa: Resolução n. 02 de 19/02/2002 do Conselho Nacional de Uniformização
  • Observação:
    Determinada a suspensão, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, de todos os processos pendentes acerca do tema em comento.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000011
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5601453.47.2019.8.09.0051
  • Processo de origem: RI nº 5115506-95.2016.8.09.0051
  • Relatora: Dra. Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma Julgadora de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 16/03/2020
  • Data da Publicação: 16/03/2020
  • Data do Julgamento do Tema: 29/03/2021
  • Data da Publicação do Acórdão: 29/04/2021
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2021
  • Questão submetida a julgamento
    “Possibilidade aos agentes de saúde de combate a endemias do município de Goiânia, servidores regidos pela CLT convertidos ao regime estatutário pela LC n. 252/2013, terem garantidos a licença prêmio e quinquênio previstas na LC 11/92".
  • Teses fixadas
    "O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada".
  • Referência legislativa
    Art. 90, 114 e 127 da Lei Complementar nº 11/92 e art.4º, paragrafo 1º e 2º da Lei Complementar nº 252/2013.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000018
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5411900-03.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: Rec Inominado nº 5405902-32.2019.8.09.0051
  • Relator: Dr. Wild Afonso Ogawa
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 14/12/2020
  • Data de Publicação: 16/12/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Situação do Tema: Mérito Julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Definir se o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento (park aquático), gerará direito a dano moral e restituição da quantia paga cumulada com multa contratual.
  • Teses Fixadas:
    2.1 – Atraso na entrega de empreendimento parque aquático Dream Park, por si só, não enseja dano moral;
    2.2 – Tendo em vista a natureza de norma de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento do STJ (REsp n.º 1631485), uma vez existente cláusula penal contratual somente em desfavor do consumidor, poderá o juiz, mesmo de ofício, aplicá-la em desfavor do fornecedor;
    2.3 - Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;
  • Referência legislativa
    Art. 186 e 927 ambos do Código Civil.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos em que figure como parte o suscitante e que a causa de pedir seja o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento denominado Dream Park.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000022
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: RI nº 5275901-21.2017.8.09.0150
  • Relatora: Juíza Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 31/05/2021
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Situação do Tema: Mérito Julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar a competência dos Juizados Especiais para apreciar se no caso de empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, na modalidade saque, por envolver revisional de juros, deve ser considerado causa complexa para fins de excluir a competência dos Juizados Especiais Cível.
  • Teses Fixadas:
    a) O Juizado Especial é competente para apreciar e julgar as ações relativas à transmudação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito na opção saque, com transferência por meio de TED para a conta do consumidor para empréstimo consignado por não implicar em causa complexa e necessidade de perícia contábil, já que pela Calculadora do Cidadão do Banco Central ou outra ferramenta colocada a disposição das partes e do Juízo para realização do cálculo pelo Tribunal de Justiça é possível chegar ao valor efetivo a pagar de forma simples;
    b) O valor do empréstimo consignado não deverá ser corrigido monetariamente, já que trata de empréstimo, em que não há previsão de correção monetária, por tratar de cartão de crédito, mas, somente, juros e a serem aplicados de acordo com a calculadora do cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponibilizar e pela planilha do Banco Central;
    c) Do valor encontrado na calculadora do cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponibilizar deverá ser deduzidas todas as parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito, sem correção monetária e se houver saldo deverá ser restituído na forma simples, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
    d) Havendo saldo a pagar deverá ser lançado na margem destinada para empréstimo consignado, assim que tiver liberação, fazendo constar o número de prestações faltantes e de acordo com o resultado encontrado na Calculadora do Cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponbilizar;
    e) O valor do IOF e das tarifas bancárias devem ser pagas regularmente e de acordo com as decisões do STF e STJ e sem dedução do valor encontrado para o empréstimo na Calculadora do Cidadão ou em outra ferramenta que o TJGO disponibilizar.
  • Referência legislativa: Súmula 63 TJGO Enunciados 12, 54, 70, 94 Fonaje
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria, quais sejam, aquelas relacionadas pelo requerente na petição inicial deste incidente.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000024
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051
  • Relator: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica no tocante a possibilidade de citação via aplicativo WhatsApp, tal como disciplinou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n.º 26/2020, artigo 2º.
  • Observação:
    Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em curso no âmbito das Turmas Recursais apenas, e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR, mantendo a continuidade daqueles em curso perante os Juizados Especiais em primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000025
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051
  • Relatora: Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica referente ausência de necessidade de advogado para ambas as partes em sede de Juizado Especial para fins de autorizar a realização de acordo, com respectiva homologação e com fixação de multa por descumprimento
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000026
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051
  • Relatora: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Firmar tese jurídica no tocante a existência de dano moral presumido em situação de falha na prestação de serviços essenciais de energia elétrica e, caso afirmativo, o período de tempo de suspensão necessário à sua caracterização.
  • Observação:
    Determinada a suspensão a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000027
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