• Processo Paradigma: IRDR nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Processo de origem: Recurso Inominado nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Relator: Dr. José Carlos Duarte
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 08/04/2019
  • Data da Publicação: 08/04/2019
  • Questão submetida a julgamento:
    Ofensa à dignidade do consumidor e obrigação de indenizar decorrente da veiculação de publicidade relativa a oferecimento de curso sem a titulação descrita.
  • Data de Julgamento do Tema: 16/03/20202
  • Data de Julgamento do Tema: 16/03/2020
  • Data de Publicação do Acórdão: 16/03/2020
  • Situação do Tema: Transitado em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2021
  • Tese fixada:“O teor da súmula nº 11 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é aplicável para os cursos de farmácia/bioquímica oferecidos no Estado de Goiás, se veiculada a publicidade e atraído o cliente para o curso após a edição da resolução nº 514, de 25.11.09, do Conselho Federal de Farmácia e antes de sua revogação pela resolução nº 599, de 24.07.14, do mesmo Conselho, cumulativamente com a titulação nesse mesmo interregno.”
  • Referência legislativa: Resolução n. 02 de 19/02/2002 do Conselho Nacional de Uniformização
  • Observação:
    Determinada a suspensão, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, de todos os processos pendentes acerca do tema em comento.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000011
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5601453.47.2019.8.09.0051
  • Processo de origem: RI nº 5115506-95.2016.8.09.0051
  • Relatora: Dra. Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma Julgadora de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 16/03/2020
  • Data da Publicação: 16/03/2020
  • Data do Julgamento do Tema: 29/03/2021
  • Data da Publicação do Acórdão: 29/04/2021
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2021
  • Questão submetida a julgamento
    “Possibilidade aos agentes de saúde de combate a endemias do município de Goiânia, servidores regidos pela CLT convertidos ao regime estatutário pela LC n. 252/2013, terem garantidos a licença prêmio e quinquênio previstas na LC 11/92".
  • Teses fixadas
    "O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada".
  • Referência legislativa
    Art. 90, 114 e 127 da Lei Complementar nº 11/92 e art.4º, paragrafo 1º e 2º da Lei Complementar nº 252/2013.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000018
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5411900-03.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: Rec Inominado nº 5405902-32.2019.8.09.0051
  • Relator: Dr. Wild Afonso Ogawa
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 14/12/2020
  • Data de Publicação: 16/12/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Situação do Tema: Transitado em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2021
  • Questão submetida a julgamento
    Definir se o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento (park aquático), gerará direito a dano moral e restituição da quantia paga cumulada com multa contratual.
  • Teses Fixadas:
    2.1 – Atraso na entrega de empreendimento parque aquático Dream Park, por si só, não enseja dano moral;
    2.2 – Tendo em vista a natureza de norma de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento do STJ (REsp n.º 1631485), uma vez existente cláusula penal contratual somente em desfavor do consumidor, poderá o juiz, mesmo de ofício, aplicá-la em desfavor do fornecedor;
    2.3 - Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;
  • Referência legislativa
    Art. 186 e 927 ambos do Código Civil.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos em que figure como parte o suscitante e que a causa de pedir seja o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento denominado Dream Park.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000022
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: RI nº 5275901-21.2017.8.09.0150
  • Relatora: Juíza Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 31/05/2021
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Data de Julgamento dos Embargos de Declaração: 29/11/2021
  • Situação do Tema: Declaração da nulidade do acórdão lançado na causa piloto para fins de que se aguarde o julgamento definitivo do mérito no IRDR (Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte)
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar a competência dos Juizados Especiais para apreciar se no caso de empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, na modalidade saque, por envolver revisional de juros, deve ser considerado causa complexa para fins de excluir a competência dos Juizados Especiais Cível.
  • Teses Fixadas:
    1. Demonstrado que os parâmetros inseridos na Tese do IRDR 24 não abarcaram toda a decisão que abrangeu a fixação da tese e que de fato houve cerceamento de defesa, necessário se torna a declaração de nulidade do acórdão. Premente seja aberto prazo para manifestação do BMG, como também, de amicus curiae para fins de tornar possível adotar como método de cálculo do débito a calculadora do cidadão ou outro meio que o TJGO disponibilizar para fins de fixar a competência dos Juizados Especiais para apreciar as ações, que visam a transmudação do contrato de saque no cartão de crédito para empréstimo consignado e apuração dos valores a pagar ou restituir.
    2. No tocante a declaração da nulidade do contrato de saque no cartão de crédito não há omissão ou obscuridade a ser sanada, já que se está aplicando a Súmula 63 do TJGO e, uma vez que, trata de empréstimo consignado e não saque no cartão, o saldo a pagar deverá ser lançado na margem do empréstimo consignado e quando houve liberação.
    3. No tocante ao IOF por não estar embutido no saque, mas em item distinto na fatura do cartão de crédito, a sua manutenção não causa nenhum prejuízo a Instituição financeira, de forma que lhe falece interesse de agir em recorrer neste ponto.
    4. Tese amplificada fixada: a) Fixar a competência dos Juizados Especiais para apreciar se no caso de empréstimo consignado, por meio de cartão, na modalidade saque, por envolver revisional de juros, deve ser considerado causa complexa para fins de excluir a competência dos Juizados Especiais Cível; b) Utilização da calculadora do cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponibilizar para efetivar o cálculo do valor do empréstimo; c) Tratando de empréstimo consignado, para o qual foi transmudado, o saque no cartão de crédito, as parcelas são fixas e sem atualização monetária, de forma que possível seu cálculo pela calculadora do cidadão;d) Saldo a pagar ou a receber deverá ser calculado após deduzidas todas as prestações lançadas nas faturas do cartão de crédito do valor encontrado na calculadora do cidadão e em havendo saldo a pagar após dedução de todas as parcelas deverá ser corrido monetariamente pelo INPC; e) Havendo saldo a receber deverá ser lançado na margem do empréstimo consignado, quando houver margem e nos termos da Súmula 63 do TJGO, ante a declaração da nulidade do contrato contraído na operação saque do cartão de crédito.
    5. Declaração da nulidade do acórdão lançado na causa piloto para fins de que se aguarde o julgamento definitivo do mérito no IRDR.
    6. Verificado o erro gráfico no acórdão que lançou de forma equivocada o nome do Presidente da Turma de Uniformização deve ser corrigido para fazer constar como sendo MARCUS DA COSTA FERREIRA.
    7. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE para declarar a nulidade do acórdão e propor a amplificação da Tese do IRDR 24.
  • Referência legislativa: Súmula 63 TJGO Enunciados 12, 54, 70, 94 Fonaje
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria, quais sejam, aquelas relacionadas pelo requerente na petição inicial deste incidente.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000024
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051
  • Relator: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica no tocante a possibilidade de citação via aplicativo WhatsApp, tal como disciplinou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n.º 26/2020, artigo 2º.
  • Observação:
    Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em curso no âmbito das Turmas Recursais apenas, e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR, mantendo a continuidade daqueles em curso perante os Juizados Especiais em primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000025
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051
  • Relatora: Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Data de Julgamento do Tema: 21/02/2022
  • Situação do Tema: Trânsito em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2022
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica referente ausência de necessidade de advogado para ambas as partes em sede de Juizado Especial para fins de autorizar a realização de acordo, com respectiva homologação e com fixação de multa por descumprimento
  • Teses Fixadas:
    É legal a homologação de acordo, com redução da multa convencional, quando o caso concreto evidenciar que a transação é proposta à parte desassistida por defesa técnica e tem conteúdo desproporcional, tendo em vista que o direito autorrepresentação nas causas de alçada, previsto no art. 9º da Lei n. 9099/95, não descaracteriza a vulnerabilidade técnica do aderente, especialmente pela hipossuficiência técnica e informacional. Em todos os casos deve preservar a não surpresa prevista no art. 10 do CPC.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000026
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051
  • Relator: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Acordão de mérito
  • Data de Publicação: 27/06/2022
  • Questão submetida a julgamento:
    Firmar tese jurídica no tocante a existência de dano moral presumido em situação de falha na prestação de serviços essenciais de energia elétrica e, caso afirmativo, o período de tempo de suspensão necessário à sua caracterização.
  • Tese fixada:
    A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.
  • Observação:
    Determinada a suspensão a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000027