• Processo Paradigma: PUIL nº 5290984-39.2021.8.09.0085
  • Relatora: Dra Rozana Fernandes Camapum - Juíza relatora
  • Redator: Dr. Fernando Ribeiro Montefusco - Juiz redator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 16/03/2023
  • Situação do Tema: Admitido - Aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça
  • Questão submetida a julgamento
    Contrariedade do acórdão prolatado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5290984-39 com a súmula 85 do STJ.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais devendo aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Processo Paradigma: PUIL nº 5067336-82.2022.8.09.0051
  • Relator: Dr. Algomiro Carvalho Neto - Juiz relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 31/05/2023
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Direito de ex-empregado cedido ao retorno as quadros da Administração Pública Estadual, na forma prevista a Lei nº. 17.916 de 27 de Dezembro de 2012.
  • Observação:
    Determinado o sobrestamento dos recursos sobre o assunto, retrocitado, na aludida Turma Recursal e nas demais, com comunicação aos respectivos Presidentes, até pronunciamento da Turma de Uniformização.
  • Processo Paradigma: PUIL nº 5166960-41.2021.8.09.0051
  • Relatora: Dra. Rozana Fernandes Camapum - Juíza Relatora
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 08/05/2023
  • Data do Julgamento: 26/06/2023
  • Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 03/07/2023
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data do Trânsito: 31/07/2023
  • Questão submetida a julgamento
    Progressões para os Servidores da Educação do Estado de Goiás e com dispensa da comprovação em participação em cursos de aperfeiçoamento.
  • Tese Fixada:
    É fato notório a disponibilidade de cursos de aperfeiçoamento pela Secretaria de Estado da Educação, para fim de progressão nos termos das Leis estaduais 13.909/2001 e 17.508/2011, competindo ao servidor comprovar a frequência para ter direito à progressão.
  • Observação:
    Determina que todos os Juizados Especiais do Estado de Goiás e Turmas Recusais para que suspendam todos os processos que envolvam progressões para os Servidores da Educação do Estado de Goiás e com dispensa da comprovação em participação em cursos de aperfeiçoamento.
  • Processo Paradigma: PUIL nº 5365497-12.2022.8.09.0127
  • Relatora: Dra. Dioran Jacobina Rodrigues - Juíza Relatora
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 17/05/2023
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Decidir se os servidores públicos do Município de Pires do Rio (GO) têm ou não direito ao recebimento do benefício denominado sexta-parte da remuneração, adicional previsto no art. 171 da Lei Complementar n. 4, de 2 de agosto de 1991 (Regime dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio), dispositivo legal que, por sua vez, foi acrescido pela Lei Complementar n. 31, de 21 de dezembro de 1999.
  • Observação:
    Determina que todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sejam comunicados sobre o teor da presente decisão e para que sejam suspensos os feitos que tratem sobre o tema em questão.
  • Processo Paradigma: PUIL nº 5202293-92.2021.8.09.0006
  • Relator: Dr. Élcio Vicente da Silva- Juiz Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 14/07/2023 - Decisão liminar (evento 69)
  • Situação do Tema: Admissão - Aguardando ad referendum do Pleno da TUJ
  • Questão submetida a julgamento
    Decidir sobre a concessão ou não de férias de 45 dias a professor universitário, de acordo com plano de carreira previsto na Lei est. 13.842/2001, Lei complementar est. 26/1998 e Lei est. 20.756/2020.
  • Observação:
    Deferida a liminar para sobrestar o andamento dos recursos que tratem da mesma matéria.
  • Processo Paradigma: PUIL nº 5681789-96.2022.8.09.0127
  • Relator: Dr. Élcio Vicente da Silva- Juiz Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 15/08/2023 - Decisão (evento 56)
  • Situação do Tema: Admissão - Aguardando ad referendum do Pleno da TUJ
  • Questão submetida a julgamento
    Decidir sobre o enquadramento do autor (agente de saúde e combate a endemias) na Classe 'II', base, por analogia ao cargo de Técnico de Enfermagem (cf., Anexo II, Código 1.49.1.04 da Especificação de Classe), pois preenchidos os requisitos previstos nos artigos 32 e 33, ambos da Lei Municipal nº 2.835/03, conforme Mandado de Injunção nº 5149648.23 – TJGO.
  • Observação:
    Determinado o sobrestamento do andamento dos recursos que tratem da mesma matéria.