• Processo Paradigma: IRDR nº 5191712.12.2016.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 96959-60.2015.8.09.017
  • Relator: Desembargador Olavo de Junqueira Andrade
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 26/10/2016
  • Data da Publicação: 04/11/2016
  • Data de Julgamento do Tema: 26/09/2018
  • Data de Publicação do Acórdão: 02/10/2018
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Configuração de dano moral, ante o fornecimento de água imprópria para o consumo
  • Tese fixada:
    1 - Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pelo consumidor a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido. Somente em situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito.
    2 - Na hipótese de configuração de dano moral ao consumidor, o Juiz a quo deve fixar o valor da reparação à luz das circunstâncias fáticas provadas no processo, considerando, como ponto de partida, os precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ, em casos semelhantes, sem descurar do aspecto punitivo e pedagógico da condenação.
  • Referência legislativa
    arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8091000001
  • Processo Paradigma: IRDR nº 265042.30.2016.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 91000-18.2015.8.09.0000
  • Relator: Desembargador Fausto Moreira Diniz
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 25/01/2017
  • Data da Publicação: 15/02/2017
  • Data do Julgamento do Tema: 23/07/2018
  • Data da Publicação do Acórdão: 24/07/2018
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data do Trânsito: 20/11/2019
  • Questão submetida a julgamento
    Possibilidade ou não de fixação de honorários dativos aos procuradores, que na qualidade de professores de Núcleo de Prática Jurídica, prestarem assistência judiciária às pessoas necessitadas
  • Tese Fixada
    É perfeitamente possível a fixação de honorários dativos aos advogados que, na qualidade de professores do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior, prestam serviços a pessoas hipossuficientes, desde que não haja condenação de honorários sucumbenciais impostos à parte contrária.
  • Referência legislativa
    Art. 22 da Lei nº 8.906/94
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8091000002
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5006631.53.2017.8.09.000
  • Processo de origem: MS nº 5265676.38.2016.8.09.0000
  • Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 22/02/2017
  • Data da Publicação: 24/02/2017
  • Data de Julgamento do Tema: 24/01/2018
  • Data da Publicação do Acórdão: 25/01/2018
  • Situação do Tema: Transitado em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2021
  • Questão submetida a julgamento
    Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás – Teses jurídicas: perda do objeto (decadência), por ter transcorrido o prazo para a promoção dos oficiais, ocorrida em 28/07/2016; legitimidade passiva das autoridades coatoras (Governador do Estado de Goiás e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás), litispendência em relação à ação coletiva ajuizada por entidade classista; alegado direito líquido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promoção dos oficiais militares é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado e ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes.
  • Teses fixadas:

I – Decadência: Em sendo o ato atacado comissivo, a ação mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesada tiver ciência da pretensa ofensa, nos termos do artigo 23, Lei n. 12.016/2009.

Lado outro, na hipótese de ato omissivo, o prazo decadencial da impetração deve ser contado a partir do dia 28 de julho do respectivo ano, data fixada pela Lei Estadual n. 8.000/1975 para as promoções na Polícia Militar do Estado de Goiás, anualmente, por antiguidade ou merecimento, não havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data.

II – Legitimidade das autoridades coatoras: Tratando-se de promoção para as patentes de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM, Capitão PM, Major, Tenente-Coronel e Coronel, tanto o Governador do Estado quanto o Comandante-Geral da Polícia Militar são autoridades coatoras aptas a figurarem na polaridade passiva do mandado de segurança, devendo, inclusive, ambas figurarem conjuntamente, sendo a Corte Especial o órgão competente para o processamento e julgamento do mandamus.

Em se tratando de passagem do Policial Militar para a reserva nos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão, a autoridade a ser indicada na polaridade passiva do mandado de segurança é, exclusivamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, competindo às Câmaras Cíveis o processamento e julgamento da ação mandamental.

III - Litispendência em relação à ação coletiva ajuizada por entidade classista: A impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (ASSOF) não impede o exercício do direito subjetivo do oficial da Polícia Militar postular, mediante a impetração de mandado de segurança individual, o reconhecimento de direito líquido e certo, por não restar caracterizada a litispendência.

IV - Direito líquido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promoção dos oficiais militares é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso não lhe confere o direito líquido e certo de ser promovido, não estando a autoridade administrativa (Comandante-Geral da Polícia Militar) obrigada a disponibilizar todas as vagas existentes, sob pena de gerar sérias distorções e desproporções dentro da corporação, aí residindo a finalidade da lei ao prever o planejamento prévio para a escala de promoções, posto que a disponibilização do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e oportunidade.

Satisfeitos os critérios legalmente estabelecidos e estando o impetrante dentro das vagas disponibilizadas para a promoção por antiguidade, a movimentação para o grau hierárquico superior é direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado.

Tratando-se de promoção pelo critério de merecimento, o ato administrativo é discricionário do Governador do Estado, não possuindo o impetrante direito líquido e certo à movimentação para grau hierarquicamente superior pelo simples fato de figurar no quadro de acesso, que gera-lhe mera expectativa de direito.

V - Ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes: É lícito ao Poder Judiciário adotar as medidas assecuratórias ao direito à promoção dos Oficiais da Polícia Militar, não havendo falar em violação ao princípio da separação de Poderes.

VI – Teses referentes à retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança à data do ato impugnado e ao cálculo das vagas disponibilizadas. Incidente inadmitido. Para que não se entenda terem restado as matérias ora elencadas omissas, ressalte-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não foi admitido em relação aos itens “e.6” e “e.7” elencados na exordial, consubstanciados na retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança à data do ato impugnado e ao cálculo das vagas disponibilizadas, não havendo, ademais, insurgência recursal nesses pontos.

VII – Vinculação das teses ora fixadas. O entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no presente IRDR é de caráter vinculante e obrigatório, devendo as teses ora fixadas serem aplicadas a todas as demandas individuais ou coletivas que versem sobre idêntica questão em tramitação no Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como aos casos futuros, nos termos do artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas procedente.

  • Observação
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito deste Tribunal de Justiça e nas quais é discutida a mesma matéria.
  • Referência legislativa
    Lei nº 8.000/1975 e Decreto nº 33/2016/DOERPM de 04/08/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.379.
  • NUT CNJ: 8091000003
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5190824 .43.2016.8.09.000
  • Processo de origem: AC nº 292099-09.2013.8.09.0168
  • Relator: Desembargador CARLOS ESCHER
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 22/02/2017
  • Data da Publicação: 24/02/2017
  • Data de Julgamento do Tema: 23/05/2018
  • Data da Publicação do Acórdão: 30/05/2018
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2018
  • Questão submetida a julgamento
    Inclusão ou não das parcelas vincendas no curso da lide, nas condenações impostas aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela empresa SANEAGO.
  • Tese Fixada
    Em ação de cobrança ajuizada por concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, independentemente de pedido expresso, incluem-se na condenação as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, inclusive a 'tarifa mínima fixa', até o efetivo pagamento, postergando-se a apuração do quantum devido para a fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar as respectivas faturas.
  • Referência legislativa
    art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do CPC/2015).
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8091000004
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5204904.12.2016.8.09.000
  • Processo de origem: MS nº 393065-28.2015.8.09.0000 (201593930658)
  • Relatora: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 25/01/2017
  • Data da Publicação: 08/03/2017
  • Situação do tema: CANCELADO – O IRDR foi julgado improcedente.
  • Data do julgamento: 12/02/2020
  • Data da publicação do julgamento: 28/02/2020
  • Questão submetida a julgamento
    Ilegitimidade de Secretário de Estado, responsável pela publicação de edital de concurso público, para figurar como autoridade coatora em ações de mandado de segurança contestando as avaliações e os resultados do certame , ainda que delegada a realização do certame.
  • Referência legislativa
    art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.
  • Observação:
    Diante do exposto, acolho o parecer do representante do órgão ministerial de cúpula e julgo improcedente o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, determino a remessa deste voto/acórdão a todos os componentes deste Tribunal de Justiça. Deverá ainda a Secretária do Órgão Especial certificar o julgamento deste incidente em cada um dos mandados de segurança referentes à matéria e que estejam com andamento suspenso em razão da determinação contida no acórdão que admitiu o processamento do presente IRDR, fazendo, em seguida, conclusão aos respectivos relatores.”
  • NUT CNJ: 8091000005
    • Processo Paradigma: IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000
    • Processo de origem: AC nº 0358855.26.2014.8.09.0051
    • Relatora: Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS
    • Órgão Julgador: Órgão Especial
    • Data da Admissão: 27/09/2017
    • Data da Publicação: 29/09/2017
    • Data de Julgamento do Tema: 24/02/2021
    • Situação do Tema: Trânsito em Julgado
    • Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2021
    • Questão submetida a julgamento
      Legalidade e/ou ilegalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, em especial nos contratos de empréstimos bancários.
    • Tese Fixada:
    • 1 - A estipulação de cláusula que preconiza o vencimento antecipado do pacto, na hipótese de inadimplemento contratual, possui guarida no nosso ordenamento jurídico.

      2 - Com vistas a se dirimir as divergências de entendimento no âmbito desta Corte, fixa-se a seguinte tese jurídica: ““Nas hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, ausentes as hipóteses legais de defeitos do negócio jurídico, é válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários, desde que expressamente pactuada e respeitados os princípios que fundamentam o microssistema consumerista.”

      AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE TUTELA A SEGURANÇA JURÍDICO-ECONÔMICA.

      3 - Inexiste violação ao regramento consumerista, tendo em vista que disposições contratuais que estabelecem o vencimento antecipado da dívida não ofendem ao microssistema consumerista e tampouco colocam o consumidor em desvantagem exacerbada, pois, pensando em um plano de maior envergadura, notadamente os econômico e de segurança jurídica, referida disposição contratual reforça a confiança no mercado e nas relações mercantis que movimentam a economia e são sustentáculo do crescimento do país e da economia mundial.

    4 - A realçar tal constatação, tem-se o exemplo da edição de atos normativos, pela União, que visam conferir tal segurança jurídica e o efetivo cumprimento dos contratos, que trazem dispositivos específicos que autorizam o vencimento antecipado da avença, na hipótese de inadimplemento obrigacional do devedor.
  • Referência legislativa
    art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.425, III, do Código Civil Lei nº 12.016/2009.
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8091000006
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5174137.20.2018.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 392398.83.2015.8.09
  • Relator: Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 27/06/2018
  • Data da Publicação: 28/06/2018
  • Situação do Tema: Mérito Julgado (REsp nº 1869842 / GO pendente de julgamento) - RRC 183 - Possível afetação como recurso repetitivo
  • Data do Julgamento do Tema: 13/03/2019
  • Data da Publicação do Acórdão: 19/03/2019
  • Questão submetida a julgamento
    Eleição do indexador para fins de correção monetária de créditos habilitados junto à massa falida da Encol S/A.
  • Tese Fixada
    Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber
    correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por
    ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito
  • Referência legislativa
    art. 491 do CPC/2015
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento acerca do tema em exame, em primeira e em segunda instância.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000007
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5448322.45.2018.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 0327678.06.2013.8.09.0172
  • Relator: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 28/11/2018
  • Data da Publicação: 04/12/2018
  • Data de Julgamento do Tema: 13/05/2020
  • Data da Publicação do Acórdão: 19/05/2020
  • Situação do Tema: Trânsito
  • Data do Trânsito: 08/07/2020
  • Questão submetida a julgamento
    Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários nas hipóteses em que há previsão legal, naquelas em que não há previsão legal ou a depender da comprovação da atividade em ambiente insalubre.
  • Tese Fixada:

    1. A competência para processar e julgar os litígios entre os agentes comunitários de saúde e os entes estatais a que servem, depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho o exame das relações fundadas na CLT, como regra geral, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, as sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, de acordo com lei específica dispondo sobre a matéria.

    2. Na forma do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, os trabalhadores que realizem labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, não sendo necessária a existência de norma local para reconhecê-lo aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo.

    3. O fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito.

    4. O Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), órgão do Poder Executivo Federal responsável pela regulamentação da matéria afeita ao adicional de insalubridade, editou a Norma Regulamentadora n. 15, disciplinando os limites de tolerância para o exercício de atividades insalubres, a qual é aplicável aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo.

    5. De acordo com a Lei federal n. 13.342/16, editada em 03/10/2016, a qual incluiu o § 3º ao artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo deve ser calculado sobre seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica.

    6. Inexistindo lei municipal dispondo sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, deverá ser observado, por analogia, o artigo 5º da Lei estadual n. 19.573/16.

    7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

  • Referência legislativa
    art. 39, § 3º da Constituição Federal
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000008
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5520939.03.2018.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 5127745.97.2017.8.09.0051
  • Relator: Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
  • Redator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 28/11/2018
  • Data da Publicação: 30/11/2018
  • Data de Julgamento do Tema: 24/06/2020
  • Data da Publicação do Acórdão: 28/07/2020
  • Situação do Tema: Acórdão de Mérito Publicado (Aguardando julgamento do Agravo em REsp)
  • Questão submetida a julgamento
    Aplicabilidade, ou não, da Lei Federal de Parcelamento do Solo nº 6.766/79 em detrimento Lei Municipal nº 7.222/93, ao fundamento de que há possibilidade de retroatividade da lei federal.
  • Teses fixadas:
    a) Não se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos noDecreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato de compra e venda, tal como o asfaltamento.
    b) A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legislação consumerista, pode ensejar a obrigação de entrega da infraestrutura prometida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, questão esta, porém, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de matéria fática.
    c) Muito embora a legislação federal exija o esgotamento sanitário como requisito de infraestrutura básica dos parcelamentos (artigo 2º, § 5º, da Lei federal n. 6.766/79), a Lei municipal n. 7.222/93 não atribuiu essa responsabilidade ao loteador, de forma que, se o Decreto municipal aprovar o loteamento também sem atribuir tal obrigação à empresa loteadora, não há a obrigação de construção de rede de esgoto, notadamente quando não há a possibilidade de a empresa de saneamento coletar tal esgoto para dar-lhe a destinação adequada, competindo ao loteador encontrar alternativa (fossa séptica) aceita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
  • Referência legislativa
    Lei Federal de Parcelamento do Solo n. 6.766/79 e Lei Municipal nº 7.222/93
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, 1º e 2º graus de Jurisdição, nos quais são discutidas as mesmas matérias.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000009
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000
  • Processo de origem: MS nº 5163658.02.2017.8.09.0000
  • Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 23/01/2019
  • Data da Publicação: 28/01/2019
  • Data do Julgamento do Tema: 09/12/2020
  • Data de Publicação do Acórdão: 15/12/2020
  • Situação do Tema: Transitado em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 09/03/2021
  • Questão submetida a julgamento
    Aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado de Goiás.
  • Teses Fixadas:
    1. O mandado de segurança configura-se como via adequada para que o servidor público busque proteção à garantia de irredutibilidade salarial nominal, caso ela seja vulnerada em decorrência da alteração dos percentuais de insalubridade estabelecidos pela Lei estadual nº 19.573/2016.
    2. O Governador do Estado de Goiás não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto seja a discussão sobre a redução dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade.
    3. O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo.
    4. A complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira.
  • Referência legislativa
    Arts. 5º e 29 da Lei Estadual nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000010
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Processo de origem: Recurso Inominado nº 5122954.26.2015.8.09.0061
  • Relator: Dr. José Carlos Duarte
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 08/04/2019
  • Data da Publicação: 08/04/2019
  • Questão submetida a julgamento:
    Ofensa à dignidade do consumidor e obrigação de indenizar decorrente da veiculação de publicidade relativa a oferecimento de curso sem a titulação descrita.
  • Data de Julgamento do Tema: 16/03/20202
  • Data de Publicação do Acórdão: 16/03/2020
  • Situação do Tema: Acórdão Publicado (Aguardando julgamento dos ED)
  • Tese fixada:“O teor da súmula nº 11 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é aplicável para os cursos de farmácia/bioquímica oferecidos no Estado de Goiás, se veiculada a publicidade e atraído o cliente para o curso após a edição da resolução nº 514, de 25.11.09, do Conselho Federal de Farmácia e antes de sua revogação pela resolução nº 599, de 24.07.14, do mesmo Conselho, cumulativamente com a titulação nesse mesmo interregno.”
  • Referência legislativa: Resolução n. 02 de 19/02/2002 do Conselho Nacional de Uniformização
  • Observação:
    Determinada a suspensão, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, de todos os processos pendentes acerca do tema em comento.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000011
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5273333.26.2019.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 336291-61.2015.8.06.0134
  • Relator: Desembargador João Waldeck Félix de Sousa
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 26/06/2019
  • Data da Publicação: 28/06/2019
  • Data de Julgamento do Tema: 12/08/2020
  • Data da Publicação do Acórdão: 21/08/2020
  • Situação do Tema: Mérito Julgado ( REsp nº 1962275 / GO - Pendente de julgamento)
  • Questão submetida a julgamento:
    Possibilidade de haver, ou não, dano moral indenizável no caso de o estabelecimento bancário não prestar o atendimento ao consumidor nos prazos definidos em lei municipal e, em caso de resposta positiva, se o dano moral é in re ipsa ou, ao contrário, precisa ser demonstrado.
  • Tese fixada
    1. A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral passível de reparação;
    2. Em casos que tais, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.
  • Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 4º, II, "d", do Código de Defesa do Consumidor.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema, tanto no Tribunal quanto na instância de primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000012
  • Processo Paradigma: IRDR nº IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000
  • Processo de origem: DGJ nº 5136969.59.2017.8.09.0051
  • Relator: Desembargador Itamar de Lima
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 14/08/2019
  • Data da Publicação: 16/08/2019
  • Data de Julgamento do Tema: 08/07/2020
  • Data de Publicação do Acórdão: 15/07/2020
  • Situação do Tema: Trânsito
  • Data do Trânsito: 04/09/2020
  • Questão submetida a julgamento
    Ilegalidade ou não do ato administrativo que indefere promoção a policial militar por bravura decorrente de atuação durante o acidente com o césio 137.
  • Tese fixada
  • Sempre que demonstrado que a atuação do militar na guarda do material radioativo do césio 137 ou em atividade que nesse dever tenha representado exposição ou risco de contato, ocorreu em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função, resta evidenciada a atuação ensejadora do reconhecimento da coragem e audácia que exorbitam os limites normais do cumprimento do dever e, de consequência, ensejam a concessão de promoção por ato de bravura.
  • Referência legislativa
    Lei Estadual n. 15.704/2006
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000013
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5454436.63.2019.8.09.0000
  • Processo de origem: DGJ nº 0375721.30.2016.8.09.0087
  • Relatora: Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 25/11/2019
  • Data da Publicação: 03/12/2019
  • Data do Julgamento do Tema: 25/11/2020
  • Situação do Tema: Trânsito em Julgado
  • Data do Trânsito: 01/03/2021
  • Questão submetida a julgamento
    Possibilidade de concessão aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Itumbiara, regidos pela CLT (contratação temporária), das mesmas garantias previstas para aqueles que ocupam cargo efetivo, quais sejam: anuênio, licença-prêmio e demais direitos previstos na Lei Complementar nº 12/99.
  • Teses fixadas:
  • 1) Os agentes de combate a endemias, embora possam se vincular ao regime estatutário, por força do disposto no artigo 198, § 5º da Constituição e Lei Federal n. 11.350/2006, não podem ser enquadrados como servidores efetivos, sob pena de violação ao princípio constitucional do concurso público (artigo 37, II).
    2) O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes de combate a endemias do Município de Itumbiara a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 193/2018 (1º de setembro de 2018).
    3) É legítima a extensão de direitos, garantias e vantagens previstos no Estatuto Servidores Públicos Municipais de Itumbiara aos agentes de combate a endemias, desde que os benefícios não sejam exclusivos de servidores efetivos e haja compatibilidade lógico-sistêmica.
  • Referência legislativa
    Lei Complementar nº 12/99
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000014
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5068068.27.2019.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 0019777.68.2016.8.09.0006
  • Relatora: Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 09/03/2020
  • Data da Publicação: 16/03/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 24/03/2021
  • Situação do Tema: Transitado em Julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2021
  • Questão submetida a julgamento
    Ocorrência ou não de propaganda enganosa, referente à venda com permissão de edificações com taxa de ocupação superior ao limite legal, nos lotes do Condomínio Alphaville Anápolis.
  • Teses Fixadas:
    1. DA PROPAGANDA ENGANOSA - Configura-se publicidade enganosa, em contrato de compra e venda, a prática de divulgar e comercializar lotes em condomínio horizontal declarando como taxa de ocupação para fins de edificação um índice superior ao permitido pela legislação municipal local.

    2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - Caracterizada a propaganda enganosa e o dano causado ao consumidor, observando-se as peculiaridades do caso concreto, impõe-se ao fornecedor o dever de indenizar os respectivos adquirentes por ofensa à dignidade do consumidor, que afronta os artigos 6º, incisos III e IV, 30 e 37, do CDC.
  • Referência legislativa
    Artigo 186 do Código Civil
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame, em primeira e em segunda instâncias.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000015
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000
  • Relator: Desembargador Gerson Santana Cintra
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 11/05/2020
  • Data da Publicação: 18/05/2020
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores.
  • Referência legislativa
    Art. 37, II e XII da CF e Lei 11.738/2008.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em comento, tanto nesta instância ad quem quanto no primeiro grau de jurisdição.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000016
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: AI nº 5699697-67.2019.8.09.0000
  • Relator: Desembargador José Carlos de Oliveira
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 10/06/2020
  • Data da Publicação: 19/06/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 23/06/2021
  • Data de Publicação do Acórdão: 30/06/2021
  • Situação do Tema: Acórdão de Mérito Publicado (Aguardando a admissibilidade do REsp.)
  • Questão submetida a julgamento
    Necessidade, ou não, de liquidação da sentença proferida na ação nº 5275788.73.2017.8.09.0051.
  • Teses Fixadas
    A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente.
  • Referência legislativa
    Art. 1o-F da Lei no 9.494/97.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em comento, tanto nesta instância recursal quanto na instância singular.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000017
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5601453.47.2019.8.09.0051
  • Processo de origem: RI nº 5115506-95.2016.8.09.0051
  • Relatora: Dra. Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma Julgadora de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 16/03/2020
  • Data da Publicação: 16/03/2020
  • Data do Julgamento do Tema: 29/03/2021
  • Data da Publicação do Acórdão: 29/04/2021
  • Situação do Tema: Transitado em julgado
  • Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2021
  • Questão submetida a julgamento
    “Possibilidade aos agentes de saúde de combate a endemias do município de Goiânia, servidores regidos pela CLT convertidos ao regime estatutário pela LC n. 252/2013, terem garantidos a licença prêmio e quinquênio previstas na LC 11/92".
  • Teses fixadas
    "O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada".
  • Referência legislativa
    Art. 90, 114 e 127 da Lei Complementar nº 11/92 e art.4º, paragrafo 1º e 2º da Lei Complementar nº 252/2013.
  • Observação:
    Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar o seu trâmite para o julgamento e aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000018
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5729641.17.2019.8.09.0000
  • Processo de Origem: AI nº 0273123.53.2009.8.09.0051
  • Relator: Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 22/07/2020
  • Data da Publicação: 28/07/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 22/09/2021
  • Situação do Tema: Mérito Julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Retroatividade ou não da Lei Estadual nº 19.965/2018, que reduziu o percentual da multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual.
  • Teses Fixadas:
    A multa prevista no artigo 71, XII, alínea “a”, do Código Tributário Estadual, alterada pela Lei Estadual 19.965/2018 não retroage para atingir os fatos pretéritos já julgados em âmbito judicial ou administrativo.
  • Referência legislativa
    Art. 71, parágrafo 11 do Código Tributário Estadual.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em comento, tanto nesta instância recursal quanto na instância singular.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000019
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5253120.62.2020.8.09.0000
  • Relator: Desembargador Carlos Escher
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 24/08/2020
  • Data da Publicação: 04/09/2020
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Definir se a fixação de honorários advocatícios provisórios, em favor do Município, deve ocorrer com base no disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da isonomia processual, ou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal, consoante artigo 827 do Código de Processo Civil.
  • Referência legislativa
    Art. 85, § 3º e 827 ambos do Código de Processo Civil.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema acerca do tema, em primeira e e segunda instância.
    Conforme decisão exarada no evento 45, o relator esclarece que "a suspensão processual se limita somente ao pedido de fixação dos honorários advocatícios iniciais nas execuções fiscais, em favor dos procuradores da Fazenda Pública, não impedindo, contudo, a continuidade da tramitação dos feitos executivos fiscais quanto ao pedido de satisfação do crédito público tributário e não tributário inscrito em dívida ativa".
  • NUT CNJ: 8.09.1.000020
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: AC nº 5505110-57.2019.8.09.0093
  • Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 23/11/2020
  • Data de Publicação: 02/12/2020
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Definir nas ações envolvendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais, seja pacificada a questão pertinente à prescrição, mormente quanto ao prazo a ser considerado, se o decenal do Código Civil, à luz o diálogo das fontes ou o prazo quinquenal regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a fixação do termo inicial do prazo prescricional, se a partir da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da ocorrência do dano.
  • Referência legislativa
    Art. 206, do Código Civil e art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema acerca do tema, em primeira e e segunda instância.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000021
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5411900-03.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: Rec Inominado nº 5405902-32.2019.8.09.0051
  • Relator: Dr. Wild Afonso Ogawa
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  • Data da Admissão: 14/12/2020
  • Data de Publicação: 16/12/2020
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Situação do Tema: Mérito Julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Definir se o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento (park aquático), gerará direito a dano moral e restituição da quantia paga cumulada com multa contratual.
  • Teses Fixadas:
    2.1 – Atraso na entrega de empreendimento parque aquático Dream Park, por si só, não enseja dano moral;
    2.2 – Tendo em vista a natureza de norma de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento do STJ (REsp n.º 1631485), uma vez existente cláusula penal contratual somente em desfavor do consumidor, poderá o juiz, mesmo de ofício, aplicá-la em desfavor do fornecedor;
    2.3 - Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;
  • Referência legislativa
    Art. 186 e 927 ambos do Código Civil.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos em que figure como parte o suscitante e que a causa de pedir seja o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento denominado Dream Park.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000022
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5427877-35.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: AC nº 5632450.13.2019.8.09.0051 e AC/RN n.º 5427877-35.2020.8.09.0000
  • Relatora: Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 12/05/2021
  • Data da Publicação: 18/05/2020
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Deliberar sobre os temas 42 e 653, ambos do STF, e os programas de fomento industrial goianos FOMENTAR E PRODUZIR no tocante ao repasse de valores ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (inclusive as execuções embargadas), em primeiro e segundo graus, cuja solução dependa da questão delimitada.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000023
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: RI nº 5275901-21.2017.8.09.0150
  • Relatora: Juíza Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 31/05/2021
  • Data de Julgamento do Tema: 27/09/2021
  • Situação do Tema: Mérito Julgado
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar a competência dos Juizados Especiais para apreciar se no caso de empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, na modalidade saque, por envolver revisional de juros, deve ser considerado causa complexa para fins de excluir a competência dos Juizados Especiais Cível.
  • Teses Fixadas:
    a) O Juizado Especial é competente para apreciar e julgar as ações relativas à transmudação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito na opção saque, com transferência por meio de TED para a conta do consumidor para empréstimo consignado por não implicar em causa complexa e necessidade de perícia contábil, já que pela Calculadora do Cidadão do Banco Central ou outra ferramenta colocada a disposição das partes e do Juízo para realização do cálculo pelo Tribunal de Justiça é possível chegar ao valor efetivo a pagar de forma simples;
    b) O valor do empréstimo consignado não deverá ser corrigido monetariamente, já que trata de empréstimo, em que não há previsão de correção monetária, por tratar de cartão de crédito, mas, somente, juros e a serem aplicados de acordo com a calculadora do cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponibilizar e pela planilha do Banco Central;
    c) Do valor encontrado na calculadora do cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponibilizar deverá ser deduzidas todas as parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito, sem correção monetária e se houver saldo deverá ser restituído na forma simples, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
    d) Havendo saldo a pagar deverá ser lançado na margem destinada para empréstimo consignado, assim que tiver liberação, fazendo constar o número de prestações faltantes e de acordo com o resultado encontrado na Calculadora do Cidadão ou outra ferramenta que o TJGO disponbilizar;
    e) O valor do IOF e das tarifas bancárias devem ser pagas regularmente e de acordo com as decisões do STF e STJ e sem dedução do valor encontrado para o empréstimo na Calculadora do Cidadão ou em outra ferramenta que o TJGO disponibilizar.
  • Referência legislativa: Súmula 63 TJGO Enunciados 12, 54, 70, 94 Fonaje
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria, quais sejam, aquelas relacionadas pelo requerente na petição inicial deste incidente.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000024
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051
  • Relator: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica no tocante a possibilidade de citação via aplicativo WhatsApp, tal como disciplinou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n.º 26/2020, artigo 2º.
  • Observação:
    Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em curso no âmbito das Turmas Recursais apenas, e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR, mantendo a continuidade daqueles em curso perante os Juizados Especiais em primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000025
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051
  • Relatora: Rozana Fernandes Camapum
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Fixar tese jurídica referente ausência de necessidade de advogado para ambas as partes em sede de Juizado Especial para fins de autorizar a realização de acordo, com respectiva homologação e com fixação de multa por descumprimento
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nas quais é discutida a mesma matéria.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000026
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051
  • Relatora: Algomiro Carvalho Neto - Juiz de Direito Relator
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
  • Data da Admissão: 30/08/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Firmar tese jurídica no tocante a existência de dano moral presumido em situação de falha na prestação de serviços essenciais de energia elétrica e, caso afirmativo, o período de tempo de suspensão necessário à sua caracterização.
  • Observação:
    Determinada a suspensão a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nos quais é discutida a matéria objeto deste IRDR.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000027
  • Processo Paradigma:IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000
  • Processo de Origem: AC 5486976-11.2019.8.09.0051
  • Relator: Desembargador Zacarias Neves Coêlho
  • Órgão Julgador: Órgão Especial
  • Data da Admissão: 13/10/2021
  • Situação do Tema: Admitido
  • Questão submetida a julgamento
    Deliberar sobre as ações de cobrança relacionadas pelo Estado de Goiás em sua peça introdutória, afetas ao pagamento de resíduos salariais derivados de progressões funcionais previstas na revogada Lei Estadual n. 12.361/1994:
    a. o direito à progressão merece reconhecimento, com efeitos retroativos, baseado em perda salarial oriunda de relação de trato sucessivo;
    b. os valores porventura existentes já não podem ser demandados, por restarem fulminados integralmente pela prescrição; e
    c. inexiste direito adquirido a regime jurídico, disso resultando o descabimento do intento de cobrança.
  • Observação:
    Determinada a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas quais é discutida a mesma matéria deste incidente.
  • NUT CNJ: 8.09.1.000028
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