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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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A cada três dias, uma brasileira busca o Poder Judiciário para oferecer seu próprio bebê à adoção. A entrega legal, e sigilosa, do recém-nascido, é prevista na Lei 13.509/2017, instituída com o objetivo de diminuir o número de abandonos, infanticídios, adoções ilegais e abortos. Para tratar o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (25), uma live em seu perfil oficial do Instagram, com a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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Por ter sofrido queimaduras em várias regiões do corpo em razão de procedimento estético de depilação a laser, uma cliente do espaço A3 Beleza e Saúde Ltda, receberá da unidade, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.128,05, pagos pelas sessões contratadas. Na sentença, o juiz Javahé de Lima Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, fixou, ainda, o montante de R$ 4 mil para os danos morais e mais R$ 3 mil pelos danos estéticos.
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O adicional de insalubridade para agentes de saúde comunitários deve ser atrelado à perícia ou avaliação das condições de trabalho. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e fixou tese a respeito da possibilidade de conceder o benefício à categoria.
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