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Município de Pirenópolis deverá realizar obras que impeçam a ocorrência de novas inundações na Rua Mirim Gerá, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o montante de R$ 50 mil. A quantia será revertida em benefício dos moradores da rua, para a realização de medidas paliativas, até a solução definitiva do problema. A decisão é do desembargador Itamar de Lima (foto), que negou agravo regimental interposto pela prefeitura, mantendo a liminar proferida pelo juiz Sebastião José da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Pirenópolis.
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Com a publicação nesta quarta-feira (25) no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2807/2015, que institui o Projeto Amparando Filhos – Transformado Realidades com a Comunidade Solidária, sob coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Este projeto tem por objetivo apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo de desenvolvimento de suas habilidades individuais, interpessoais, comunitárias, psicológicas e sociais, no sentido de fortalecê-los para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável, baseado em sonhos e metas, evitando-se a repetição da história familiar marcada pelo crime. O projeto está sob a coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO.
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Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) manteve condenação aos organizadores do evento Show Artístico da Dupla Sertaneja Di Paulo e Paulino, ocorrido no dia 9 de março de 2012, na Feira Coberta da Cidade de São Luis de Montes Belos. Segundo os autos, foi constatada a presença de adolescentes na área de open bar do evento, consumindo bebidas alcoólicas.
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O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Valparaíso de Goiás, foi designado pelo Decrerto Judiciário nº 2835/2015, para, a partir desta quarta-feira (25) e até o dia 27, responder por São Domingos.
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