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Programa Fantástico mostra ineditismo de projeto do TJGO para realização de cirurgias em vítimas de violência doméstica
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Já estão abertas as inscrições para o Curso do Novo Código de Processo Civil, que será realizado no dia 3 de outubro, das 8 às 17 horas, na cidade de Itumbiara. Os interessados poderão se inscrever até o dia 23, das 8 às 18 horas, no 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara.
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O Município de Goiânia terá de indenizar os seis filhos de Maria José Moreira Selvatti em R$ 240 mil, por danos morais. Maria José foi declarada morta às 8 horas do dia 11 de junho de 2012, no Centro de Assistência Integral a Saúde (Cais) do Jardim Novo Mundo, em Goiânia. Porém, quando seu corpo chegou ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a equipe se deparou com movimentação estranha e constatou que a mulher ainda estava viva. Ela não resistiu às tentativas de reanimação e morreu às 11h40, na sala de necropsia.
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O 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde passa a ter competência exclusiva para julgamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A alteração foi aprovada nesta quarta-feira (9), por unanimidade, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (foto), durante sessão ordinária. Conforme dispõe a Resolução nº 37, de 9 de setembro de 2015, os feitos em tramitação no referido juizado serão redistribuídos igualitariamente para o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca.
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Vence no dia 18, o prazo para os juízes requererem promoção e remoção e ou promoção para 49 unidades judiciárias do Estado. De acordo com os editais publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edição nº 1864, Suplemento, foram beneficiadas comarcas intermediárias e iniciais. Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) e na Resolução nº 17, de 12 de fevereiro de 2014.
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