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Em entendimento unânime, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acompanhando voto do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, recebeu nesta quarta-feira (22) denúncia criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o deputado estadual licenciado Daniel Messac de Morais, Robson Feitosa dos Reis, seu assessor e braço direito, e Adailton Ferreira Campos.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, recebeu denúncia contra o prefeito de Aloândia, Sinomar José do Carmo, por suposta participação na Operação Tarja Preta. Será instaurada ação penal contra Sinomar, que é acusado de corrupção passiva, ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, dispensa de licitação e frustrar ou fraudar procedimento licitatório. O relator do processo foi o desembargador Edison Miguel da Silva Jr (foto).
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O juiz Lucas Mendonça Lagares (foto), que responde pela comarca de Cavalcante, determinou, na sexta-feira (17), uma correição extraordinária na Escrivania Criminal e de Fazendas Públicas exclusivamente nas ações penais públicas que tratam de crimes de estupros contra vulneráveis e a conclusão de todos os autos referentes a eles. De um total de 34 processos de violência sexual, 31 foram contra crianças e adolescentes. Diante disso, o magistrado deu 27 despachos, para designação de audiências, mandados de prisão, devolução de cartas precatórias, oficiar autoridade policial para informar sobre inquérito e captura de foragidos, entre outras providências.
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Em plantão judiciário realizado no dia 18, a juíza Sirlei Martins da Costa (foto) determinou a presença de duas mediadoras na casa de uma mãe de três crianças para negociar sobre a visitação dos filhos ao pai no fim de semana prolongado neste feriado de Tiradentes. Os pais também deverão comparecer à Oficina de Pais que ocorre na primeira segunda-feira de cada mês no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis.
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