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O juiz Hugo Gutemberg P. de Oliveira (foto) julgou improcedente ação de anulação de sanção administrativa ajuizada por Manoel Tomaz Garcia contra a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Ele foi autuado pelo órgão por transportar dois animais sem que eles estivessem acobertados pelos documentos zoossanitários exigidos.
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O Mutirão Acelerar Previdenciário chegou, nesta quinta-feira (7), às comarcas de Ceres e Rialma, simultaneamente. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e tem o objetivo de tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas. Ao todo, foram realizadas cerca de 118 audiências, nas duas comarcas.
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A juíza de Ipameri, Maria Antônia de Faria, anulou doações que o Município fez, de uma área pública, a quatro pessoas e, ainda, à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás. O terreno era destinado à implantação de uma praça pública e uma escola no Setor Village Sul, naquela cidade, mas foi desmembrado, dando origem a loteamentos.
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A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, negou recurso interposto por Maxzélia Aparecida da Silva em ação de cobrança previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho e auxílio-doença.
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