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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira (dia 6), proposta de resolução regulamentando o processamento das reclamações destinadas da dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. A competência agora para a ser das câmaras reunidas ou seção especializada dos Tribunais de Justiça. A matéria foi analisada em questão de ordem suscitada no agravo regimental da Reclamação 18.506.
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Os integrantes da 4ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, cassando a sentença do juízo de Goiânia e determinando o recebimento da inicial com a citação de Geraldo Ferreira Félix de Souza e outros três ex-diretores da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). Ele é acusado de supostamente adquirir irregularmente créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem a devida licitação.
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A comarca de Jataí vai inaugurar o programa Justiça Móvel de Trânsito nesta sexta-feira (8) e, para melhor atender a população da cidade, a equipe que integra o programa passa por capacitação. São 12 participantes que vão atender a ocorrências de acidentes com veículos automotores que não envolvam mortes ou veículos oficiais.
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Somente na manhã desta terça-feira (5) já foram ouvidas 11 testemunhas (três de acusação e oito de defesa) no Auditório do Tribunal do Júri de Goiatuba, durante o julgamento dos quatro policiais acusados de homicídio qualificado (por utilizarem recurso que impossibilitou a defesa da vítima) contra o cantor sertanejo José Bonifácio Sobrinho Júnior, conhecido como Boni Júnior.
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