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A resolução célere das ações de execução fiscal, que representam hoje um dos maiores gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, permitiu, em apenas dois dias, o resgate de mais de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. Esse é o resultado do Mutirão de Negociação Fiscal, que teve início ontem (28) e será realizado até domingo (4), no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila. Aproximadamente 1,5 mil pessoas já passaram pelo local até o fim da tarde desta terça-feira (29).
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O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias (foto), determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) solicitando que seja reconhecida a repercussão geral do ato e, assim, a estenda para os demais municípios goianos.
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O Município de Aparecida de Goiânia terá de pagar multa de pouco mais de R$ 4,1 milhões por descumprir ordem judicial. O município havia sido condenado a desocupar as nascentes do Córrego Almeida e apresentar projeto de recuperação da erosão da área. A multa será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto).
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O Mutirão de Negociação Fiscal, promovido a partir desta segunda-feira (28), vai ofertar àqueles que têm dívidas com a Prefeitura de Goiânia, a oportunidade de quitar seus débitos com até 80% de desconto sobre multas e juros. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves (à direita, na foto), recebeu, nesta quinta-feira (24), do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira, texto que altera a Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, para autorizar o abate de até 80% nesses valores.
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