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Um texto publicado na sessão de notícias do site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será utilizado como questão preparatória para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), voltado a universitários. A compilação do material é realizada pela Editora Saraiva, com sede em São Paulo, e traz coletâneas diversas para contribuir com conhecimento dos discentes.
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O 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde passa a ter competência exclusiva para julgamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A alteração foi aprovada nesta quarta-feira (9), por unanimidade, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (foto), durante sessão ordinária. Conforme dispõe a Resolução nº 37, de 9 de setembro de 2015, os feitos em tramitação no referido juizado serão redistribuídos igualitariamente para o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca.
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O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, inaugurou nesta quarta-feira (9), juntamente com a secretária Estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, e o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Mesquita, a contadoria judicial criminal, em Goiânia. A unidade funcionará no 5° andar do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal), localizado no Jardim Goiás.
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O juiz Diego Custódio Borges (foto), em substituição legal na 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da comarca de Morrinhos, deferiu, em sede de liminar, a anulação da sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 2. O magistrado constatou irregularidades na votação que absolveu os vereadores Oberdan Mendonça de Carvalho e Wellinton José de Souza da acusação de participarem de esquema para nomear servidores fantasmas. Agora, a continuidade do mandato dos dois políticos deverá entrar em pauta, novamente, de deliberação.
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