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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que é inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 8.926/2010, do município de Goiânia, que excluiu da data-base de 2010 uma categoria de servidores que haviam sido abarcados em plano de cargos e vencimentos no mesmo ano. Segundo o relator do processo, desembargador Itamar de Lima (foto), os dois aumentos salariais são distintos e, ainda, a retirada do reajuste a determinada classe fere princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Carta Magna.
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A ex-enfermeira da Secretaria de Estado da Saúde Celmiriam Corrêa deverá ser indenizada pelo Estado de Goiás em R$ 50 mil, por danos morais. Ela trabalhou no atendimento aos acidentados pelo césio 137 e, 10 anos depois, desenvolveu câncer de mama por conta de seu contato com pessoas e objetos contaminados pela radiotividade. A decisão monocrática é do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto) que reformou parcialmente sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
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Após 30 dias da implantação do Fluxo de Aquisição de Produtos e Serviços no sistema Processo Administrativo Digital (Proad) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, entregou, na tarde desta quinta-feira (2), aos servidores responsáveis pelo processo, certificado de reconhecimento pelo desempenho e contribuição ao programa.
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Desde bebê, Pedro Augusto dos Santos, de 2 anos e 4 meses, luta cotidianamente contra uma doença rara que lhe causa uma espécie de atrofia cerebral e o afeta com 150 crises convulsivas por dia. Denominada síndrome de West ou espasmos infantis (forma de epilepsia que se inicia na infância), ela acompanha outros problemas como hipsarritmia e retardo mental. Depois de ter o amparo social ao portador de deficiência negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outubro de 2014, a criança teve esse direito assegurado na tarde desta quinta-feira (2) durante o Acelerar Previdenciário realizado na comarca de Padre Bernardo. As atividades, que tiveram início nesta quarta-feira (1) e se encerram hoje, alcançaram cerca de R$ 1 milhão em benefícios atrasados concedidos.
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