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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, foi comunicado oficialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) sobre a paralisação dos serviços de advocacia dativa no Estado devido ao não-reajuste da Unidade de Honorário Dativos (UHD) e dos atrasos nos respectivos pagamentos. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (29), no salão nobre da Presidência, e contou também com a presença do desembargador Itamar de Lima, além de conselheiros da OAB-GO.
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O Estado de Goiás terá de indenizar e pagar pensão mensal para o filho e a mulher de Pedro Henrique de Queiroz. Consta dos autos que o homem foi morto por um policial militar que atirou no carro que ele conduzia no dia 7 de setembro de 2008. A criança e a mulher receberão, ambos, R$ 100 mil por danos morais e pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo. A pensão será devida até a data em que ele completaria 70 anos para a mulher e até a data em que o filho completar 25 anos.
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O juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, William Fabian (foto), deferiu liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. e a Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. suspendam, imediatamente, a veiculação de imagens e vídeos dos procedimentos de autópsia do cantor Cristiano Araújo e da exposição dos corpos no local do acidente.
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima (foto), que considerou extrapolação de competência do órgão de controle.
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