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A Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que em cumprimento ao que determina a Lei n°8.429/2012 e a Lei n°8.730/1993, como também a Resolução n° 134/1994, do TCE, todos os magistrados e servidores deverão entregar a Declaração de Bens e Rendimentos do exercício de 2018 (ano-calendário 2017) até 15 de maio.
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A juíza Francielly Faria Morais da comarca de Goiás condenou o Grupo Serpos Serviços Póstumos Ltda a pagar o valor de 10,5 mil a M. S. M., a título de indenização por danos materiais e morais, em virtude de a empresa ter negado fornecer serviços funerários devido a morte do marido dela, em 2012.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Alessandro Luiz de Souza, da 2ª Vara Criminal de Itumbiara, serão palestrantes, na sexta-feira (13), a partir das 19 horas, do Seminário Jurídico “Os Desafios Jurídicos Enfrentados pelo novo Direito”. O evento, que acontecerá em Itumbiara, prosseguirá no dia 14 de abril. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O juiz Átila Naves Amaral, da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, declarou extinto o pedido de falência da VM Vieira Magalhães Empreendimentos Imobiliários Ltda. O pedido havia sido feito pela Construtora Sítio Novo Ltda em razão de a empresa ter deixado de pagar débito firmado por meio de nota promissória. O magistrado condenou, ainda, a autora a pagar o equivalente a R$ 10 mil, a título de custas processuais e honorários advocatícios.
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