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O Município de Jaraguá deverá fiscalizar e regularizar a situação de um imóvel público de propriedade do Poder Executivo, em virtude de o bem estar sendo ocupado por invasores. Em caso de descumprimento, ambos deverão pagar multa diária de R$ 2 mil. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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O juiz Fernando de Castro Mesquita será o responsável por coordenar, no período de 9 a 16 de abril, o plantão forense de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ele vai contar com o auxílio da secretária de câmara Maria Aparecida S. A. Coutitinho e do oficial de justiça Osmar Pedro de Oliveira. O plantão começa às 7h59 desta segunda-feira (9).
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De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Projeto de Lei Nº 4842/17, que promove mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás, será discutido nesta segunda-feira (9), às 14 horas, no Auditório da Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em audiência pública sugerida pelo deputado Hélio de Souza.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, prorrogou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais, apenas dos autos físicos, na Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Anápolis, no período de 8 de abril a 7 de maio, para dar continuidade à digitalização do seu acervo judicial.
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