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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou a atuação da equipe NAJ Leigos no 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, de 1º de dezembro a 31 de janeiro de 2026; e prorrogou o auxílio no 3º Juizado Especial Cível e no 10º Juizado Especial Cível, também de Goiânia, de 7 a 31 de janeiro, sob a supervisão técnica do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão (Decreto Judiciário nº 5334/2025). (Texto: Lílian de França – Cetro de Comunicação Social do TJGO)
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O juiz Giuliano Morais Alberici, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Ipameri, publicou, nesta quinta-feira (4), o Edital nº 02/2025, para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas a serem financiados com recursos provenientes de prestações pecuniárias. Podem participar entidades previamente credenciadas que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, desde que atuem em setores de relevante impacto social nos municípios de Ipameri e Campo Alegre de Goiás, além dos distritos de Domiciano Ribeiro e Cavalheiros.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, expediu o Decreto Judiciário nº 5318/2025, regulamentando as regras básicas da Certidão de Crédito Judicial para fins de fundamentação das cobranças, protestos e ajuizamento de execução fiscal em face de devedores de custas finais, despesas processuais e outros créditos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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O Programa Acelerar Previdenciário iniciou sua programação de dezembro na última segunda-feira (1º), pela comarca de Joviânia. De acordo com o Decreto Judiciário nº 5322/2025, foram contempladas as demais comarcas de Acreúna, Anicuns, Aurilândia, Caçu, Campos Belos, Catalão, Flores de Goiás, Jandaia, Maurilândia, Orizona, Palmeiras de Goiás, Taquaral de Goiás e Varjão.
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