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A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que o Programa Justiça Ativa, que seria realizado na próxima semana, em Itapaci, foi cancelado. A medida ocorre devido à coincidência de data com o Mutirão Previdenciário – Acelerar, que será implantado em São Miguel do Araguaia, de segunda (24) a sexta-feira (28). Os programas são coordenados pela Divisão de Apoio à Execução de Projetos Estratégicos (Decretos Judiciários nºs 932/2017 e 958/2017) e estão passando por reestruturação. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, deferiu parcialmente liminar determinando a suspensão da nomeação de 800 cargos comissionados de assistente técnico, que seriam lotados na Casa Militar da Governadoria, Detran e Vapt Vupt. Movida por Junior Cesar Bueno e Freitas, a ação popular requereu ainda a ilegalidade da Lei 19.611/2017, que resultou na criação dos referidos cargos comissionados. A emenda foi proposta pelo deputado estadual Francisco de Oliveira, no custo de R$ 1.493.150,00 para os cofres públicos.
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O desembargador Norival Santomé, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou, na terça-feira (18), a suspensão do movimento grevista dos servidores representados pelo Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), sob pena de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem.
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Um empresário terá de pagar pensão alimentícia de um salário mínimo à filha, maior de 18 anos, que cursa ensino superior em Goiânia. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Formosa. O relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, entendeu que ficou provado que a jovem necessita de recursos para arcar com as despesas de moradia e alimentação.
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