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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O posicionamento do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, sobre a autorização da interrupção da gravidez em caso de microcefalia com previsão médica de morte do bebê, despertou o interesse da BBC Brasil, que fez uma matéria falando sobre o assunto.
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A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada a indenizar mãe e filha que foram impedidas de permanecer em aeronave e decolar, sem motivo justo. O desembargador Geraldo Gonçalves da Costa (foto), em decisão monocrática, reformou parcialmente a sentença do juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, majorando o valor indenizatório de R$ 8 mil para R$ 20 mil.
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Mesmo impossibilitado de comparecer ao fórum da comarca de Itaguaru, o esquizofrênico Carlos Roberto Januário, de 43 anos, receberá o benefício de assistência social chamado Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A audiência – sem a presença de Carlos – foi realizada, nesta terça-feira (26), durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário.
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O envio de petição por meio de correio eletrônico não tem a capacidade de dilatar o prazo para entrega das peças processuais originais, pois diante da ausência legislativa, tal meio não se assemelha ao fax (cuja juntada deve ser feita em cinco dias), conforme prevê o artigo 1º da Lei 9.800/99. A decisão unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do desembargador-relator Fausto Moreira Diniz e deixou de conhecer um recurso remetido por e-mail (embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento), segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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