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A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e o Estado de Goiás foram condenados a indenizar os três filhos do caminhoneiro Nicolau Henandez Junior, por danos morais, em R$ 20 mil para cada um, e a pensionamento no valor de dois terços do salário-mínimo, dividido igualmente entre eles. O motorista morreu após colidir com a traseira de um ônibus na GO-080. O acidente aconteceu devido à má sinalização do local onde estavam sendo realizadas obras.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, recebeu denúncia em desfavor da prefeita de Uruaçu, Solange Abadia Rodrigues Bertulino, acusada de cometer crime de responsabilidade por descumprir lei municipal. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a prefeita deixou de apresentar documento requisitado pela Câmara Municipal que indica os repasses de 15% da arrecadação municipal para a Secretaria Municipal de Saúde. O relator do processo foi o desembargador Leandro Crispim (foto).
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Foram assinados nesta sexta-feira (29), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, os editais de remoção e/ou promoção para os cargos de 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia (entrância final), juiz da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) da Comarca de Morrinhos (entrância intermediária), e juiz da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Anicuns (entrância inicial). O ato dá cumprimento aos artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e deve ser publicado na segunda-feira (1º) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
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A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto), e manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
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