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Restam poucas vagas para o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, cujas inscrições se encerram nesta quarta-feira (6). A informação é da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) que, em parceria, com o Instituto de Direito Público (IDP), promove o curso para magistrados e servidores do Poder Judiciário de Goiás neste mês. As aulas terão início nesta sexta-feira (8), às 19 horas, na sede da escola, na sala 4.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, autorizou o encerramento do expediente forense na comarca de Orizona, na sexta-feira (8), a partir das 15 horas.
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O programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoverá, a partir do mês de maio, Conversas em Rede. A iniciativa objetiva criar um espaço para conversa entre instituições parceiras e a sociedade em geral sobre vários temas. Além do fortalecimento da rede parceira.
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Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França (foto) que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o irmão e almejava ter a posse dos bens da viúva.
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