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Maurício Sousa prestou concurso para secretário assistente do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 2007, ficando em 54º lugar. Prorrogado, o certame teve validade até o fim de 2011. Dois dias antes de expirar a seleção, o candidato foi nomeado. Contudo, sem a publicidade adequada e notificação pessoal, Maurício sequer soube da oportunidade e acabou perdendo a vaga. Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a falha na divulgação garante o direito de posse ao cargo, em sede de segurança deferida. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha (foto).
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juiz da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Donizete Martins de Oliveira, que condenou um homem a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter estuprado a neta de criação. A menina contava com 5 anos de idade à época e o crime foi flagrado pela avó, que encontrou seu companheiro abusando da menina em uma construção inacabada vizinha de sua casa. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior (foto).
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A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Ronny Everthy Ferreira Borges a 10 anos e 10 meses de reclusão, 7 meses de detenção e ao pagamento de multa no valor de 72 dias-multa, e Jonathan Silva de Andrade a 9 anos de reclusão, 4 meses de detenção e ao pagamento de multa no valor de 53 dias-multa. Ambos deverão cumprir a pena no regime inicial fechado. Eles cometeram os crimes de roubo circunstanciado, receptação e falsa identidade.
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A Celg D foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 6 mil, uma consumidora que teve o nome negativado, após uma terceira pessoa solicitar abertura de conta em seu nome. Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), considerou que a distribuidora energética deveria ter conferido a documentação do requerente.
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